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Artigo de autor convidado
As Facetas do Significado de Desenvolvimento Sustentável – Uma Análise Através do Estado de Direito Ambiental(1)

José Rubens Morato Leite(2)
Matheus Almeida Caetano(3)

Resumo: Realizada uma delimitação das impropriedades do termo “desenvolvimento sustentável” e de sua apropriação para inúmeros fins, defende-se que ele não constitui um princípio jurídico-ambiental por assumir as mais variadas materializações no caso concreto, expondo a sua ampla e maleável vinculação à proteção do meio ambiente. Assim, sob a égide de um Estado de Direito Ambiental, propõe-se a formulação de uma noção de sustentabilidade forte, auxiliada por verdadeiros princípios jurídico-ambientais, como possíveis respostas ecológicas ao desenvolvimento, muitas vezes insustentável e justificável pela noção básica de desenvolvimento sustentável (ou de sustentabilidade fraca). Por fim, a análise da jurisprudência ambiental nacional permite inferir os avanços e retrocessos do Judiciário na consolidação e aperfeiçoamento do Estado de Direito Ambiental brasileiro.
Palavras-chave: Desenvolvimento sustentável – Sustentabilidade Forte – Gerações de problemas ambientais – Estado de Direito Ambiental – retrocessos e avanços na jurisprudência ambiental brasileira.

Abstract: The article criticizes the term "sustainable development" and its suitability for many purposes. The authors defends that "sustainable development" it is not a legal environmental principle since it takes up many facets, exposing his broad and flexible relationship with the protection of the environment. Thus, under the aegis of a “Rule of Environmental Law”, it is proposed to formulate a notion of strong sustainability, aided by effective legal environmental principles, as a ecological response to development, often justified by the basic notion of sustainable development (or weak sustainability). Finally, the analysis of brazilian environmental law allows us to reflect the advances and retreats of the role of Judiciary in consolidating and improving the Brazilian Rule of Environmental Law.
Keywords: Sustainable Development – Strong Sustainability - Generations of environmental problems- Rule of Environmental Law – Setbacks and advances in Brazilian environmental law.

1 Introdução
O presente texto analisará as facetas assumidas pelo desenvolvimento sustentável desde o movimento pré-Declaração de Estocolmo de 1972 até a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (2002) em Joanesburgo. Dessa abordagem histórica buscar-se-á explicar a sua ampla recepção pelos mais diversos setores da sociedade. Sendo um conceito jurídico indeterminado, o desenvolvimento sustentável possui as mais variadas materializações no caso concreto, já que resultam da prioridade atribuída aos valores de determinada época e lugar dos intérpretes.

Dessa forma, após a delimitação das impropriedades do termo e de sua apropriação para diferentes fins, a estruturação do Estado de Direito Ambiental com seus princípios reitores e uma sustentabilidade forte surgem como possíveis respostas ecológicas ao desenvolvimento, muitas vezes, insustentável.

Por fim, a análise crítica da jurisprudência permite inferir avanços no sentido de um modelo de Estado de Direito Ambiental, embora permaneçam alguns retrocessos no Judiciário brasileiro, demonstrando a necessidade de um amadurecimento ecológico.

2 Breve histórico do desenvolvimento sustentável
Importante traçar alguns pontos sobre o surgimento e a construção da ideia de desenvolvimento sustentável, desde os bastidores da pré-Declaração de Estocolmo de 1972 até a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável em Joanesburgo (África do Sul), em 2002.

Em meados dos anos 70, um grupo de empresas estabeleceu-se para apurar a possibilidade de esgotamento dos recursos naturais, tratava-se do denominado “Clube de Roma”. O Relatório Meadows (publicado também com o título de “Limites do Crescimento”) fora preparado por cientistas do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), advertindo sobre os possíveis problemas advindos de um desenvolvimento sem limites, o qual poderia gerar um colapso da humanidade caso o crescimento populacional não se alterasse.(4)

Pode-se afirmar que surge aqui a ideia de desenvolvimento sustentável, ainda incipiente. Dentre outros estudos enviados ao Clube de Roma, o primeiro financiado pela Fundação Volkswagen adotou cinco critérios para avaliação, a título de conhecimento: população, produção industrial, produção de alimentos, exploração dos recursos naturais e poluição. Concluiu-se nele que “o crescimento notável da população conduziria, ainda que na presença de significativo aumento da produtividade, a uma escassez crônica de alimento”.(5)

Posteriormente, realizava-se a Convenção das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Humano em Estocolmo, em 1972. Um fato inédito, já que pela primeira vez na história da humanidade era realizada uma reunião de âmbito mundial para tratar da questão do meio ambiente. Contudo, a preocupação econômica predominou nesta reunião. O Princípio 1 da Declaração resultante desta Conferência trouxe uma ideia bruta do meio ambiente como direito fundamental: “O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequadas, em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna, gozar de bem-estar e é portador solene de obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente, para as gerações presentes e futuras”.(6) A grande mensagem, portanto, passada neste instante foi a de que os direitos do homem, enquanto espécie dominante, só poderiam ser garantidos se o mesmo titularizasse deveres de proteção do ambiente.

A celeuma criada em volta do desenvolvimento sustentável era tamanha que em 1983 foi criada pela Assembleia Geral da ONU a Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CMMAD), presidida por Gro Harlem Brundtland, ex-ministra da Noruega. No ano de 1987, fruto desta comissão, publicou-se o Relatório Brundtland (também conhecido como Our Common Future) que deveria pautar-se pela seguinte máxima: “Desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento que satisfaz as necessidades do presente sem comprometer a capacidade de as futuras gerações satisfazerem suas próprias necessidades”.(7) Importante ressaltar que: “Embora a CMMAD não tenha realmente inventado o conceito, ela redefiniu e popularizou o mesmo, de uma forma original e inspiradora”.(8)

Posteriormente, em 1992, na Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO-92), estabeleceram-se algumas orientações para um desenvolvimento sustentável, além de vários princípios de Direito Ambiental. Importante ressaltar que nos princípios de números 1, 4,(9) 5, 7, 8, 9, 12, 20, 21, 22, 24, e 27 há menção expressa ao termo desenvolvimento sustentável. Contudo, o que acaba propiciando um conteúdo a este, de forma a ser devidamente aplicado, são outros princípios jurídico-ambientais como os: da prevenção (princípio nº 14), da precaução (princípio nº 15), das equidades intra e intergeracional (princípio nº 3), da cooperação (princípios nºs 5, 7, 9, 12, 14, 27), dentre outros. Essa ausência de concretização do desenvolvimento sustentável pode ser observada pela divergência doutrinária em apontar o suposto princípio na Declaração do Rio, alguns considerando o princípio nº 1,(10) outros o de número 3,(11) o nº 4,(12) dentre outros.

Por fim, na Declaração de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável (2002), o mesmo compromisso é enfatizado, reconhecendo a dupla meta de erradicar a pobreza e transformar os padrões de consumo e de produção. A proteção e o manejo da base de recursos naturais para o desenvolvimento econômico e social continuam como objetivo comum, mesmo reconhecendo que a globalização não é a mesma para os países desenvolvidos e aqueles em desenvolvimento.

Após essa rápida passagem pelas abordagens do desenvolvimento sustentável nas declarações internacionais sobre o meio ambiente, no próximo item serão apontadas algumas críticas àquelas concepções e suas consequências para proteção do meio ambiente.

3 O esgotamento e o futuro do conceito de desenvolvimento (in)sustentável
As convenções e os relatórios internacionais, assim como as legislações nacionais e a doutrina jurídico-ambiental, sempre buscaram uma definição para o desenvolvimento sustentável, contudo prossegue como um conceito indeterminado, disponível para justificar danos ao meio ambiente. Neste tópico, estabelecidas algumas das críticas sobre as inúmeras noções de desenvolvimento sustentável, propor-se-á, ao final, o abandono dessa expressão, em razão da sua ambiguidade e susceptibilidade que não permitem uma operatividade coerente para o Direito Ambiental Contemporâneo.

A grande disseminação dessa expressão (principalmente após o ano de 1987, atingindo o seu auge na década de 90) pode ser atribuída a muitos fatores, destacando-se aqui alguns deles e suas inter-relações.

Primeiramente, destaque para a comunidade científica que sempre “ávida de novidades e conceitos, a noção tem sido adotada como se fosse consensual. A adesão, muitas vezes acrítica e desprovida de fundamentos teóricos sólidos (que deveriam caracterizar a atividade científica), tem provocado e difundido muitos equívocos junto à opinião pública”.(13) Tal acolhimento cego da expressão advém da tendência a encarar o termo “desenvolvimento” como positivo,(14) colocando a proteção ambiental em segundo plano, pois: “Ao considerar a relação entre desenvolvimento e meio ambiente, a Declaração do Rio, assim, parece dar preeminência ao desenvolvimento. Ambiente e desenvolvimento são parceiros equivalentes no ‘desenvolvimento sustentável’, mas o direito ao desenvolvimento vem antes de desenvolvimento sustentável”.(15)

Isso transformou a noção de desenvolvimento sustentável “gradativamente, em uma categoria-chave, amplamente divulgada (até mesmo um modismo), inaugurando uma via alternativa onde transitam diferentes grupos sociais e de interesses como, por exemplo, políticos, profissionais dos setores público e privado, ecologistas, economistas, agências financeiras multilaterais, grandes empresas, etc.”(16) Nas palavras de Leff, “[...] o discurso do desenvolvimento sustentado/sustentável foi difundido e vulgarizado até se tornar parte do discurso oficial e da linguagem comum. No entanto, além do mimetismo retórico gerado, não se logrou engendrar um sentido conceitual e praxealógico capaz de unificar as vias de transição para a sustentabilidade”.(17)

Trata-se do mesmo problema do termo globalização, ambos constituindo termos equívocos a priori (possuindo inúmeros significados para um mesmo significante). Assim, por serem utilizados em vários sentidos, acabam, consequentemente, banalizados em alguns casos, e desta forma, parafraseando Beck, pode-se afirmar que: “Desenvolvimento Sustentável é, com certeza, a palavra mais usada — e abusada — e a menos definida dos últimos e próximos anos; é também a mais nebulosa e mal compreendida, e a de maior eficácia política. Como mostram os exemplos apresentados, é preciso distinguir (sem pretender uma exatidão ou completude absoluta) entre as diversas dimensões do desenvolvimento sustentável, a saber, a da comunicação técnica, a ecológica, a econômica, a da organização trabalhista, a cultural e a da sociedade civil, etc.”(18)

Decorrente do modo de produção capitalista, o mercado globalizado através de elementos publicitários sensacionalistas contribui para a pulverização/adoção da expressão “desenvolvimento sustentável”. Isto se dá por meio da pseudo-incorporação de valores sociais (proteção do meio ambiente, no caso em tela) que apropriados pelo mercado são convertidos em meios de captação de novos consumidores. Neste sentido é elucidativo o trecho de Guatarri: “O capitalismo pós-industrial que, de minha parte, prefiro qualificar como Capitalismo Mundial Integrado (CMI) tende, cada vez mais, a descentrar seus focos de poder das estruturas de produção de bens e de serviços para as estruturas produtoras de signos, de sintaxe e de subjetividade, por intermédio, especialmente, do controle que exerce sobre a mídia, a publicidade, as sondagens etc”.(19)

Vale destacar que ao falar sobre deterioração ambiental, importante é deixar claro que “(...) ela não é uma conseqüência inevitável do progresso humano, mas uma característica do tipo de desenvolvimento econômico predominante que traz consigo a insustentabilidade em termos ecológicos, a desigualdade e a injustiça social”.(20) O mercado torna-se o maior interessado na impropriedade desse termo, pois tal indeterminação permite que as coisas continuem funcionando da mesma forma, com uma diferença significativa: o modo de produção deverá ser sustentável. Em outras palavras, “[...] da maneira como está posta, embalada apenas numa ‘pregação ecológica’, a ‘nova’ idéia de desenvolvimento sustentável (e sua aceitação), erige-se como a tentativa de implementação de uma proposta de mudança precisamente para se garantir que nada mude, transformando o discurso da sustentabilidade numa quimera, numa pura ilusão”.(21)

Além do exposto, a expressão sempre aparentou carrear uma contradição em termos, bem representada no binômio: economia (desenvolvimento) x meio ambiente (sustentável). Ainda quando certa parcela da doutrina ambiental enuncie que o desenvolvimento não deve ser a mera produção econômica desenfreada (como querem as posturas desenvolvimentistas),(22) há uma verdadeira abominação quanto aos assuntos de restrição/mitigação/diminuição do crescimento: “Normalmente, quando se fala em parar o crescimento, parece que se está propondo o fim do mundo. Aqui é um ponto vital deste tópico: desenvolver não quer dizer crescer sem parar. Não existe crescer sempre”.(23) Portanto, alguns questionamentos sempre são importantes como: O que é desenvolvimento? Quem serão os seus beneficiários? Ele é realmente indispensável?

A perda da carga semântica dessa expressão, historicamente comprovada desde Estocolmo, afastou por completo quaisquer preocupações ambientais propriamente ditas. Isto se deu no Direito em razão da natureza jurídica de conceito indeterminado do desenvolvimento sustentável. Os conceitos jurídicos indeterminados como termos ou expressões de sentido incompleto, presentes nas normas jurídicas, concretizam-se com a(s) interpretação(s), por isso, sujeitos aos valores de cada intérprete. Em razão disso, o desenvolvimento sustentável é aplicado das mais variadas formas no cotidiano, sendo reflexo do tempo, do local e de outros fatores inerentes aos exegetas da norma jurídica. Inclusive, como se verá abaixo, as sustentabilidades fraca e forte são o resultado de diferentes valorações.

Por fim, não se deve considerar o desenvolvimento sustentável como um princípio jurídico,(24) quando muito uma orientação, tarefa, política ou um objetivo ambiental.(25) A plasticidade do conceito não é o empecilho — até porque os princípios se caracterizam pelo elevado grau de abstração —,(26) mas sim, a maleabilidade de conteúdo do mesmo, o que leva a uma ausência de vinculação: “A própria noção de vinculação pressupõe que o que é vinculado deve ser identificável. E também, nas proposições da vida social, se amplamente expressas, não criam expectativas legítimas e, a partir disso, o vínculo”.(27)

O trecho acima é elucidativo, mas sua relevância está em colocar o seguinte: quando tudo é desenvolvimento sustentável, nada o é. Esta expressão fica sujeita às manipulações políticas que acabam por deixar para o Judiciário a solução de problemas altamente complexos. Assim, a política, submetida aos interesses econômicos, nos moldes salientados por De Giorgi, “[...] é sempre mais a destinatária de prevenções de minimizações do risco, de reduções do risco a níveis toleráveis. Mas as decisões da política assumem a forma jurídica. A política, agora, descarrega, sobre o direito, o risco de suas decisões”.(28)

Somado a este vazio conceitual (passível de preenchimentos não compromissados com o meio ambiente), inúmeras são as dificuldades para aplicar o desenvolvimento sustentável nos casos concretos.(29) Portanto, tratá-lo como um não princípio é uma forma coerente de se proteger o meio ambiente e principalmente impedir a nefasta apropriação política do mesmo perante o direito: “Mesmo com este significado indeterminado, a CIJ e outras jurisprudências internacionais têm até agora falado de um conceito, mais do que de um princípio legal. Talvez isto seja feliz porque, como um princípio, ele poderia muito facilmente ser utilizado abusivamente para colorir de verde qualquer decisão”.(30)

Tecidas algumas críticas à forma pela qual o desenvolvimento sustentável foi construído e aplicado, no tópico seguinte serão levantadas algumas características centrais de um novo modelo estatal, mais sensível às questões ecológicas: o Estado de Direito Ambiental.

4 O Estado de Direito Ambiental e seus delineamentos para uma sustentabilidade forte
O Estado de Direito Ambiental constitui um conceito abstrato, constituído de elementos jurídicos, sociais e políticos voltados para a persecução de uma condição ambiental capaz de favorecer a harmonia entre os ecossistemas e, consequentemente, garantir a plena satisfação da dignidade para além do ser humano. Apresenta-se como um novo modelo estatal propício a uma ecologização tanto do Poder Público (Executivo, Legislativo e Judiciário com seus respectivos órgãos e agentes) e de suas ações quanto dos particulares. Assim, algumas características desse novo Estado podem suprir as lacunas deixadas pelo afamado desenvolvimento sustentável.

Pureza (1997) afasta tanto as perspectivas de um Estado de Direito liberal quanto de um Estado Social, trazendo o “Estado ambiental como expressão de um novo horizonte político-constitucional para o Estado. O Estado ambiental constitui, neste plano da racionalidade político-constitucional, o prolongamento do paradigma da durabilidade/sustentabilidade no domínio da racionalidade econômica [...]”.(31)

Embora seja o sistema econômico capitalista a principal causa das insustentabilidades ambiental, social e econômica, os Estados estão vinculados aos novos valores de índole ecológica. Em razão disso, importante lembrar que “[...] se queremos um Estado de direito de ambiente devemos ter em conta as experiências históricas e rejeitar as explicações monocausais num mundo de complexidade”.(32) Portanto, o modelo de Estado ambiental caracteriza-se “pelo acréscimo de novas e qualitativamente diferentes tarefas ao elenco tradicional dos seus encargos constitucionais. É um novo campo de exigências constitucionais que se abre, acrescentando complexidade — e mesmo contradição e conflito — ao elenco de missões constitucionais herdado do Estado social”.(33)

Assim, entre os dois extremos pelos quais não se deve compreender nem conduzir o Estado de Direito Ambiental,(34) tudo indica que as posturas sobre o desenvolvimento sustentável coadunam com um minimalismo ambiental. Sobre este, Pureza analisa a interface do direito de propriedade com o direito ambiental dizendo que: “Não obstante as virtualidades limitadoras dos ‘excessos de propriedade’, estes primórdios da abordagem jurídico-ambiental colocam-se numa perspectiva de minimalismo ambiental: a proteção do ambiente é meramente incidental, um resultado secundário da tutela jurídica concedida a um outro bem jurídico — a propriedade — que, ele sim, é objecto de protecção principal”.(35)

Como a própria expressão em estudo parece propor, o desenvolvimento segue como a preocupação primordial e a sustentabilidade como uma mera possibilidade, ou seja, se for alcançada ou não, o desenvolvimento será sustentável. A seguir serão tratadas as gerações de problemas ambientais, preocupações do Estado de Direito Ambiental e relacionadas às sustentabilidades.

4.1 As gerações dos problemas ambientais
Nesta seção explicar-se-ão as duas gerações dos problemas ambientais e a necessidade de compatibilização da sustentabilidade com aquelas. Dessa forma, impõe-se ao Estado (ambiental) brasileiro, portanto, um desafio: elaborar e aplicar uma sustentabilidade compatível com a complexidade dos problemas ecológicos de primeira e segunda geração, sem incorrer nos deslizes (acima elencados) do desenvolvimento sustentável.

Importante é a contribuição do constitucionalista português Canotilho para determinação das duas gerações de problemas ambientais, as quais em síntese correspondem ao seguinte: “(...) os problemas da primeira geração incidem fundamentalmente na protecção do ambiente tendo em conta os elementos constitutivos (poluição de águas, ar, solo). Hoje, a segunda geração de problemas ecológicos relaciona-se com efeitos que extravasam a consideração isolada dos elementos constitutivos do ambiente e as implicações dos mesmos (camada de ozono, efeito estufa, mudanças climáticas)”.(36)

Sobre a primeira geração percebem-se as seguintes peculiaridades: proteção fragmentária do meio ambiente com leis específicas para a proteção do solo, da água, do ar e demais microbens; controles de poluição pós-dano, atacando apenas os danos ambientais graves e cientificamente provados; dimensão estritamente antropológica do direito ambiental; o direito subjetivo ao meio ambiente sadio como direito fundamental. O perigo deste antropocentrismo puro reside na opulência com a qual são vistos o meio ambiente e seus elementos, pois tal expressão traduz em “ordenar o mundo natural para a satisfação dos humanos desejos, traduzidos em manifestações racionais da sua natureza ou em meras exigências de instintos inferiores” (37).

O reducionismo de que é portador pode trazer danos irreversíveis ao meio ambiente, e principalmente às espécies de animais e plantas, já que vistos como meros objetos do interesse humano. Além disso, destaca-se a cisão da relação homem-meio ambiente, caracterizada pela “clara distinção entre sociedade e natureza”.(38) Esta sendo considerada, nas palavras de Beck, como “uma fonte inesgotável de recursos para o processo de industrialização, natureza como mero conceito daquilo que é estranho, daquilo que está fora da sociedade e precisa ser controlado”.(39) Nessa perspectiva, a dimensão antropocêntrica aparece como alicerce primeiro da proteção jurídica do meio ambiente, posicionando apenas a dignidade da pessoa humana no centro da moralidade ambiental, o que propicia uma prevalência dos interesses particulares sobre os públicos — por muito tempo, uma nota distintiva do direito ambiental brasileiro.

Já os problemas ambientais de 2ª geração são notados e sistematizados, o que demonstra uma preocupação com o macrobem ambiental, envolvendo questões globais, inclusive como o aquecimento global, as mudanças climáticas e a biodiversidade.(40) Neste sentido, “A Carta Brasileira de 1988 adotou o ‘antropocentrismo alargado’, porque considerou o ambiente como bem de uso comum do povo, fornecendo-lhe o inevitável caráter de macrobem”.(41) Conclui-se que sendo o Direito uma das esferas da cultura,(42) tendo como criador e destinatário da norma jurídica o ser humano, indubitável que a proteção do meio ambiente seja de cunho antropocêntrico.(43) Ocorre que o antropocentrismo do Direito Ambiental brasileiro não é aquele puro, reducionista da natureza a mero objeto ao bel-prazer dos homens, e sim do tipo alargado por incluir outros interesses não econômicos, não voltados para o ser humano exclusivamente: “O ‘alargamento’ dessa visão antropocêntrica reside justamente em considerações que imprimem idéias de autonomia do ambiente como requisito para a garantia de sobrevivência da própria espécie humana. Aqui, o ambiente não é visto como passaporte à acumulação de riquezas, sendo compreendido como elementar à vida humana digna”.(44)

A preservação dos recursos ambientais, portanto, deve-se pautar necessariamente pelo antropocentrismo-alargado, reconhecendo importância de per si a natureza,(45) pois “(...) a retórica do desenvolvimento sustentável sutilmente coloca ênfase nas necessidades ao invés de nas demandas e sobre a modificação, a moderação e talvez até mesmo sobre a redução desta última”.(46)

Assim, o conceito forte de sustentabilidade mostra-se compatível com o antropocentrismo-alargado (2ª Geração de Problemas Ambientais), por ter como base os recursos naturais e dois pilares (os da economia e da sociedade), conforme será explicado no próximo item. Portanto, conforme salienta Benjamin, a Constituição Federal de 1988 contém dispositivos de índole antropocêntrica e biocêntrica, permitindo decisões adequadas às duas gerações de problemas ambientais: “Na perspectiva ética, a norma constitucional, por refletir a marca da transição e do compromisso, incorporou aspectos estritamente antropocêntricos (proteção em favor das ‘presentes e futuras gerações’, p. ex., mencionada no art. 225, caput) e outros com clara filiação biocêntrica (p. ex., a noção de ‘preservação’, no caput do art. 225). Esse caráter híbrido, em vez de prejudicar sua aplicação e efetividade, salpica de fertilidade e fascínio o labor exegético”.(47)

4.2 As sustentabilidades fraca e forte
Estabelecidas as premissas do Estado de Direito Ambiental e as gerações de problemas ambientais, neste item dar-se-á ênfase às sustentabilidades fraca e forte, trazidas por Winter. Ao analisar os vinte anos do Relatório Brundtland, o jus-ambientalista alemão aponta a existência de dois conceitos de sustentabilidade, representados pelas metáforas dos três pilares e dos dois pilares e um fundamento.

A primeira delas e mais recorrente é formada por três pilares básicos (Economia – Recursos Naturais – Sociedade) e surgiu com a publicação do Relatório da CMMAD. Além de ser adotada por outros documentos oficiais, recebeu acolhimento no item 5 da Declaração de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável (2002), ao reafirmar o compromisso com o desenvolvimento sustentável, baseando-se no modelo de três pilares da sustentabilidade.(48)

Importante ressaltar que é justamente essa valoração isonômica dos três elementos o ponto preocupante, pois: “(...) na versão dos três pilares, o termo ‘sustentável’ perde sua referência para este material de base, e meramente significa que estes três aspectos devem coexistir como entidades equivalentes. No caso de conflitos, eles devem ser balanceados, considerações mútuas tomadas e compromissos estabelecidos”.(49)

O destaque dado ao termo “valoração” leva a seguinte reflexão: ao atribuir valor de mesmo peso à economia, ao bem-estar da sociedade e ao meio ambiente, permite-se a mitigação ou até mesmo o esgotamento dos recursos naturais. Justamente o conceito fraco de sustentabilidade é que permite essa insustentabilidade em termos ecológicos ao dar a mesma ênfase aos critérios (pilares do edifício da sustentabilidade) da economia, da sociedade e dos recursos naturais. Nesse sentido, Winter diz que: “Como a biosfera (embora objetivamente flexível a certa medida) não pode refletir nela própria e no seu relacionamento com os humanos, e como o conceito dos três pilares é imprudente e descompromissado, ele leva facilmente a compromissos simulados. Sacrifícios da natureza, utilizados para o destaque na economia a curto prazo ou para interesses sociais, podem tornar-se destrutivos para a própria economia e sociedade, a longo prazo”.(50)

Além disso, o conceito de três pilares retarda uma tarefa inadiável não apenas do Direito Ambiental, mas de todos os setores da sociedade: o de atribuir o devido peso à natureza e agir conforme tal valoração. Isso é importante na medida em que “[...] por um julgamento não adequado sobre a amplitude do peso da natureza, o conceito propaga a equivalência dos três pilares, que conduz a fugir do trabalho conceitual de atribuir à natureza o peso adequado”.(51)

A segunda metáfora — a mais correta na opinião do jus-ambientalista alemão(52) — é aquela de um fundamento (recursos naturais) e dois pilares (economia e sociedade). Nesta construção, é dada uma valoração diferenciada ao meio ambiente natural, ora, a biosfera, já que tanto a sociedade como a economia dependem dessa base. Nas palavras de Winter: “Assim, a biosfera torna-se de ‘fundamental’ importância. A economia e a sociedade são parceiros mais fracos, pois a biosfera pode existir sem os humanos, mas os humanos certamente não podem existir sem a biosfera. Portanto, humanos, enquanto exploram a natureza, devem respeitar suas limitações, uma necessidade que eles são capazes de preencher, uma vez que possuem o potencial da razão e então, os padrões alternativos de ponderação do comportamento”.(53)

Em sentido semelhante, atribuindo destaque a sociedade e a biosfera, Capra assevera: “No contexto da globalização, há duas grandes comunidades às quais todos nós pertencemos: todos nós somos membros da raça humana e todos fazemos parte da biosfera global”.(54)

Resta claro com estas duas pirâmides da sustentabilidade (a fraca e a forte) que os recursos naturais constituem o elemento central desse debate. Pois “[...] a eficiência produtiva, mesmo que às custas de uma ineficiência social e ambiental (natural), é uma necessidade de sobrevivência no quadro de um capitalismo de mercado”,(56) o que o conceito fraco promove. Assim, a busca por uma sociedade devidamente sustentável (meio ambiente) é uma batalha civilizacional, na qual as questões do consumo (social), produção e distribuição de bens (economia) devem ser implementadas o quanto antes. Neste diapasão asseveram Roessing e Leite: “O estilo capitalista (e, vale lembrar, o socialista também) de desenvolvimento levou a humanidade a uma situação atual de grande risco, que pode ser minorado com as próprias ferramentas do sistema sem, contudo, até o momento, poder ser afastado completamente. Torna-se necessário reavaliar a maneira como as sociedades vivem, estruturam-se e relacionam-se com o meio ambiente, sob pena de, no afã de se manter o modelo atual, as sociedades rumarem para a ruína”.(57)

Diante disso, o termo político “desenvolvimento sustentável” sobrecarrega o direito: “O debate sobre a sustentabilidade frequentemente não tem nenhum impacto, porque ele sobrecarrega o termo de desenvolvimento sustentável. O termo destina-se a coibir todos os elementos de uma boa política, e assim, na melhor das hipóteses, é usado em excesso e na pior, usado de forma abusiva”.(58)

Justamente por ser um conceito jurídico indeterminado e de fácil manipulação política, o termo “sustentabilidade” e aqui na sua modalidade forte parece ser o parâmetro para um verdadeiro Estado de Direito Ambiental.

4.3 O Estado de Direito Ambiental brasileiro e o olhar para o futuro
O Estado brasileiro compreende-se neste paradigma de Estado de Direito Ambiental, e o presente tópico elencará as razões disto. A democracia ambiental brasileira (elemento indispensável daquele) é a fonte de legitimação deste modelo. Neste aspecto, Canotilho diz que: “Em primeiro lugar, o Estado de ambiente é um Estado aberto aos problemas do ambiente procurando a cooperação de todos os cidadãos e participando activamente no cumprimento e elaboração de normas sobre ambiente produzidas por instâncias internacionais”.(59)

Nesse sentido é de se destacar a responsabilidade compartilhada do Estado e dos particulares para a defesa e preservação do meio ambiente — art.225, caput, da CF de 1988 — “(...) impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Por isso, a participação pública como forma de gestão de problemas ambientais é impossível sem que haja um processo de conscientização. O desenvolvimento de novos padrões cognitivos, fundamentados na complexidade do meio ambiente, permitirá a reconstrução de pensamentos e a reformulação de ideias que reconheçam o valor intrínseco do meio ambiente. A formação da consciência jurídica ambiental, portanto, poderá corroborar para a consolidação de normas centradas na satisfação da dignidade para a coletividade, incluído o ecossistema essencial para a qualidade de vida. Esta é a proposta da sustentabilidade forte, pois não permite mitigações em relação à gestão dos recursos naturais.

A confecção de normas sobre problemas ambientais de segunda geração caracteriza o Estado de Direito Ambiental brasileiro, citando-se, por exemplo, as leis estadual do Amazonas (Lei nº 3.135, de 5 de junho de 2007)(60) e do Município de São Paulo (Lei nº 14.933, de 5 de junho de 2009, que institui a Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo)(61) sobre mudanças climáticas.

Outro elemento relevante desse paradigma é o processo de incorporação de tratados de direitos humanos, destacando-se que no rol destes está o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.(62) Sobre isto, destaca-se que: “Nesse prisma, o aparato internacional permite intensificar as respostas jurídicas em face dos casos de violação de direitos humanos e, conseqüentemente, ao reforçar a sistemática de proteção de direitos, o aparato internacional permite o aperfeiçoamento do próprio regime democrático. Atenta-se, assim, para o modo pelo qual os direitos humanos internacionais inovam a ordem jurídica brasileira, complementando e integrando o elenco de direitos nacionalmente consagrados e nele introduzindo novos direitos, até então não previstos pelo ordenamento jurídico interno”.(63) Importante ressaltar que o Direito Ambiental deve pautar-se pela supraconstitucionalidade, conforme lição de Martín Mateo: “(...) a efetividade desses direitos deveria transcender além das fronteiras das diferentes plataformas de soberanias, implicando não apenas o espaço físico tridimensional, senão também o tempo, com a inclusão das gerações futuras”.(64)

Por fim, ao analisar a inserção do direito fundamental ao meio ambiente sadio nos mais diversos contextos constitucionais, pode-se vislumbrar a existência de, precipuamente, três conformações jurídicas: na primeira delas, reconhece-se unicamente a dimensão subjetiva do direito em questão, ou seja, o meio ambiente é considerado numa perspectiva ainda antropocêntrica pura e, nesse sentido, limita-se a atribuir a todos o direito de viver em um ambiente de qualidade; a segunda conformação ressalta tão somente a dimensão objetiva do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, estabelecendo o dever de proteção ambiental e, portanto, afastando-se da vinculação exclusiva com os interesses essencialmente humanos; por fim, tem-se um direito fundamental de natureza dúplice, projetado em uma dimensão objetivo-subjetiva e, nesse sentido, reunindo direitos e deveres em uma única formulação.

O caput do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, ao instituir que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, abraçou uma formulação jus-fundamental integrada tanto pela sua dimensão subjetiva (direito) como pela sua dimensão objetiva (dever).(65) Entende-se que tal conformação objetivo-subjetiva é a mais avançada e moderna, porquanto repele a proteção ambiental em função do interesse exclusivo do homem para dar lugar à proteção em função da ética alargada, harmonizando duas dimensões necessariamente complementares.

4.4 Análise da jurisprudência nos Tribunais – Retrocessos e avanços no Estado de Direito Ambiental brasileiro
Considerando os princípios estruturantes (por exemplo, os princípios da precaução e da prevenção, das equidades intra e intergeracional, da cooperação e da responsabilização)(66) desse novo modelo estatal, nesta seção abordar-se-ão algumas das decisões dos tribunais brasileiros que envolvam a questão ambiental. O objetivo específico dessa abordagem é verificar se o Poder Judiciário acompanha os cânones deste abstrato e normativo Estado de Direito Ambiental. Importante analisar qual a efetividade deste, já que os acórdãos refletem uma Dogmática adotada. Por isso, destaca-se que Dogmática Jurídico-Ambiental muitas vezes é ignorada pela jurisprudência, quando deveria ser aprimorada para responder às gerações de problemas ecológicos. Neste sentido reside a relevância do estudo das mutações do conceito de desenvolvimento sustentável através das interpretações nos casos concretos.

4.4.1 Retrocessos
O primeiro acórdão analisado é um exemplo inequívoco da negação do Estado de Direito Ambiental, já que na lide envolvendo cultivo de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), fora demonstrado um total desconhecimento em relação ao princípio da precaução. A ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná foi extinta com fulcro no artigo 269, I, do CPC, rejeitado o pedido por não existirem estudos que comprovassem danos ao meio ambiente pelos OGMs: “Sobreveio a r. sentença de fls. 168/174, tendo a Doutora Juíza julgado improcedente a pretensão constante da inicial, haja vista que ‘...não existem estudos que comprovem o dano ao meio ambiente...’(f. 173)”.(67) Além disso, em outro trecho do acórdão, há menção à resposta do perito sobre os quesitos formulados pelas partes, concluindo que: “R. Não existe nenhum estudo cientifico publicado por órgãos oficiais no Brasil sobre os impactos ambientais causados por Organismos Geneticamente Modificados (...)”. Com base nisto, ou seja, na ausência de certeza científica, o Desembargador do caso auferiu o seguinte raciocínio:

Logo, em razão da ausência de estudo que comprove impacto ambiental a atitude tomada pelo apelado, não há falar que o mesmo tenha ocasionado dano ao meio ambiente. Ademais, não há falar em princípio da precaução pelo apelante, vez que para que o mesmo pudesse acionar o Poder Judiciário, deveria ter trazido algum dado concreto no sentido de que o apelado havia causado dano ao meio ambiente com o plantio de OGMs em pequena área rural e não ter se fundado em meras ilações.(68)

Tal trecho da decisão demonstra grandes equívocos por parte do julgador (tanta de primeira quanto de segunda instância) por ter ignorado premissas básicas de um dos princípios gerais de Direito Ambiental e estrutura básica do Estado de Direito Ambiental. Ora, as situações de incerteza científica são o solo fértil do princípio da precaução, sendo isto, um dos pressupostos de sua aplicação. Em outras palavras: “O princípio da precaução não exige que o dano seja cientificamente comprovado, nem mesmo que seja certa sua ocorrência ou determinados os seus efeitos. Basta a dúvida ou incerteza de haver a lesão ao meio ambiente para autorizar a utilização desse princípio, pois o dano propriamente dito pode ser entendido sob várias facetas”.(69)

Trata-se de uma decisão insustentável, ambientalmente, colocando o Judiciário brasileiro na contramão do Estado otimizado para as questões ambientais. Ao não ser aplicada a sustentabilidade forte, ficaram a saúde humana e o meio ambiente prejudicados pelos interesses econômicos. Além disso, a decisão em análise cometeu vários equívocos, dentre eles: 1. O Direito Ambiental Contemporâneo e o Estado de Direito Ambiental não têm mais os danos como parâmetro para qualquer tipo de ação judicial; 2. O princípio da precaução é voltado aos riscos e não aos danos, mais especificamente aos riscos abstratos; 3. A ausência de certeza científica é justamente o que permite aplicar o princípio da precaução, não sendo necessária qualquer prova concreta de dano; 4. Não se confundem os princípios da prevenção e da precaução, o primeiro destina-se aos riscos concretos, ou seja, é vinculado aos resultados da Ciência, exigindo a certeza científica do dano causado ou a ser causado.

Toda a máquina judicial movimentada sem eficácia alguma, isto demonstra o grau de relevância dado pelo Judiciário brasileiro ao estudo da Ciência Jurídica — muitas vezes escamoteada pela simples opinião dos aplicadores do Direito, beirando as premissas de um senso comum —, causando: “[...] um triplo prejuízo: (a) – difusão do conhecimento equivocado, contaminando os destinatários com vícios teóricos graves; (b) – prejuízo na aplicação do Direito Ambiental brasileiro (ramo da Ciência Jurídica relativamente novo e muitas das vezes mal compreendido e até desconhecido dos seus aplicadores por inúmeros fatores como a tradição civilística do Direito brasileiro, ausência de um Código Ambiental, dentre outros problemas); (c) – inobservância do ordenamento jurídico brasileiro que consagra os dois princípios diversos”.(70)

4.4.2 Avanços
Embora este quadro de crise da Dogmática gere desconfiança na Justiça e preocupações nos estudiosos, nem tudo são espinhos. Esboçar-se-á uma série de decisões que refletem avanços no sentido de um efetivo Estado de Direito Ambiental, assim como no significado de sustentabilidade forte.

O acórdão abaixo, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, embora transcrevesse o artigo 225 da Constituição Federal, possibilitou que uma decisão do Judiciário sobre a manutenção do serviço de tratamento do lixo não configurasse invasão do Poder Executivo Municipal. Trata-se de uma decisão que reflete as críticas feitas ao desenvolvimento sustentável, principalmente, no tocante à ausência de vinculação desta. Isto porque ao negar a possibilidade de discricionariedade do Executivo em interferir nos direitos indisponíveis e imprescindíveis como o da tutela da sadia qualidade de vida e do meio ambiente sadio, estabelece a vinculação do administrador às metas ecológicas do Estado:

A coleta de lixo constitui serviço essencial, imprescindível à manutenção da saúde pública, devendo, portanto, ser contínuo. A sua prestação de forma descontinuada extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula de proteção ao meio ambiente, o que faz com que a determinação judicial expedida pelo Estado não encerra suposta ingerência do Judiciário na esfera da administração. Não há discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados constitucionalmente, sendo nesse aspecto vinculada a atividade administrativa.(71)

Nessa outra, o mesmo tribunal incorporando o princípio da equidade intergeracional — talvez o fim primordial do Estado de Direito Ambiental — afastou a prescrição e impôs a obrigação de recuperar as áreas degradadas para o fim de instituir a reserva florestal legal, notem o trecho da ementa:

DIREITO AMBIENTAL. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO EM TODA E QUALQUER PROPRIEDADE RURAL INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE FLORESTA OU VEGETAÇÃO NATIVA. NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEVASTADA. INTERPRETAÇÃO QUE SE AMOLDA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA A TODOS, INCLUSIVE ÀS FUTURAS GERAÇÕES, O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA [...].(72)

O acórdão também ressalta as obrigações de restaurar, recuperar e reabilitar a vegetação nativa da área de reserva legal com fulcro nas equidades intra e intergeracionais, destacando-se que: “Se não foi possível preservar a vegetação nativa, é necessário restaurá-la, recuperá-la e reabilitá-la, de forma a assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e, principalmente, para as futuras gerações”.(73) Nota-se, portanto, a adoção de uma sustentabilidade forte, priorizando a recuperação e preservação dos recursos naturais, nos moldes semelhantes à noção de Gerd Winter exposta alhures.

Por fim, alguns exemplos advindos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) demonstram um real avanço rumo ao Estado de Direito Ambiental. Primeiramente, destaca-se um acórdão do STJ que manteve a proibição da queima de palha de cana-de-açúcar no interior paulista, conseguida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual com o objetivo de proteger o meio ambiente e a saúde dos trabalhadores cortadores da cana-de-açúcar.
Os produtores alegaram em recurso ao STJ que o emprego de fogo em atividades agropastoris e florestais poderia ser estendido às práticas comerciais organizadas e estruturadas para a produção de insumos em massa, pois as peculiaridades locais ou regionais justificariam tal prática (artigo 27 do Código Florestal Brasileiro, Lei nº 4.771/65). Felizmente, o Tribunal afastou a interpretação extensiva deste dispositivo, aproximando-se da sustentabilidade forte ao afirmar que: “[...] a sua interpretação não pode abranger atividades agroindustriais ou agrícolas organizadas, ante a impossibilidade de prevalência do interesse econômico sobre a proteção ambiental quando há formas menos lesivas de exploração”.(74) Além disso, em outro trecho ressalta que “[...]considerando o desenvolvimento sustentado, há instrumentos e tecnologias modernos que podem substituir tal prática sem inviabilizar a atividade econômica”.(75) Nota-se o reconhecimento da obrigação de se utilizar a melhor tecnologia disponível (best available technology), mecanismo de gestão de riscos decorrente dos princípios da prevenção e da precaução.

Perante o STF, primeiramente, é de se ressaltar o reconhecimento do regime constitucional de proteção do meio ambiente, presente na ADIn nº 3.937/SP. Destaque ao voto do Ministro Joaquim Barbosa, o qual no contraste ente os artigos 3º e 10 da Convenção nº 162, da Organização Internacional do Trabalho (promulgada pelo Decreto Federal nº 126/91) e a Lei Federal nº 9.055/1995, apontou como normas-gerais não mais aquelas veiculadas pela Lei Federal, senão as normas convencionais: “No caminho que vem sendo aberto pela Corte, a Convenção possui, no mínimo, o status de norma supralegal e infraconstitucional”.(76)

Restou salientado que a Convenção 162 da OIT, além de ser um compromisso assumido pela República Federativa do Brasil para desenvolver e implementar medidas para proteger o trabalhador exposto ao amianto, tratava-se de uma norma protetiva de direitos fundamentais, em especial o direito à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Desta forma, sendo este uma das facetas dos Direitos Humanos, coerentemente, a supralegalidade dos tratados reforça o dever estatal de proteger o ambiente, conforme os parâmetros do Estado de Direito Ambiental. Destaca-se que esta tendência supralegal dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos surgiu nos Recursos Extraordinários de nº 466.643(77) e nº 349.703/RS.(78)

5 Conclusões
Diante de todo o exposto, pode-se concluir que:
- O termo “desenvolvimento sustentável” dever ser paulatinamente abandonado, ainda que simbolicamente — porque o problema central não é a expressão em si, mas a estrutura que molda as decisões políticas, legislativas e jurídicas —, em razão de seu histórico déficit ecológico;
- Tanto nas decisões políticas, jurídicas e legislativas quanto no âmbito particular, o desenvolvimento de atividades, obras, produtos, metas e fins taxados de “sustentáveis” devem ser analisados criticamente e não aceitos de forma positiva e pacífica como fora a expressão “desenvolvimento sustentável”;
- O desenvolvimento sustentável não deve ser tratado, portanto, como um princípio jurídico, pela sua suscetibilidade às ponderações, mitigações e até supressões nas decisões tomadas nos casos concretos. Assim, qualquer desastre ou dano ambiental poderá ser considerado sustentável;
- O Estado de Direito Ambiental caracterizado por sua postura antropocêntrica–alargada permite ao Estado e às suas instituições abrirem o leque de preocupações, metas e deveres ambientais, ganhando a natureza uma preocupação real, e não secundária e relativista;
- O Estado brasileiro amolda-se aos contornos do Estado de Direito Ambiental, já que desde a Constituição até as leis federais, estaduais e municipais existem preocupações com as gerações de problemas ambientais, além dos compromissos assumidos internacionalmente;
- A sustentabilidade forte (recursos naturais = base; sociedade e economia = pilares) coaduna-se com a perspectiva antropocêntrica-alargada do Estado de Direito Ambiental. Desta forma, a proteção dos recursos naturais não cederá a supostas necessidades sociais ou econômicas, como frequentemente ocorre com o desenvolvimento sustentável;
- A base formada pelos recursos naturais na sustentabilidade forte somente será mitigada quando comprovadamente existirem situações fáticas que demonstrem necessidades humanas fundamentais em risco, e desde que não existam outros meios para supri-las.

Referências
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(1) O presente artigo foi publicado originalmente como capítulo no livro Direito ao Desenvolvimento, Flávia Piovesan e Inês Virginia Prado Soares (coordenadoras), Editora Forum, 2010, p-249-277.
(2)Pós-Doutor em Direito Ambiental; Professor Adjunto de Direito Ambiental e Constitucional Ambiental dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina; Visiting Fellow na Macquarie University,Centre for Environmental Law, Sidney, Austrália; Diretor do Instituto O Direito por um Planeta Verde; Coordenador do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco, cadastrado junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
(3)Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Advogado e consultor jurídico; Professor universitário e membro do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco (GPDA).
(4) LEFF, Enrique. Racionalidade Ambiental: a reapropriação social da natureza. Tradução de Luiz Carlos Cabral. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2006, p. 135: “A publicação, em 1972, de Os limites do crescimento (Meadows et al., 1972) difundiu pela primeira vez em escala mundial uma visão crítica da ideologia do ‘crescimento sem limites’, fazendo soar o alarme ecológico e apresentando os limites físicos do planeta para prosseguir a marcha cumulativa da contaminação e do crescimento demográfico”.
(5) CALABRETTA, Stefano. Clube de Roma: limites ao desenvolvimento. In: MASI, Domenico de (Org). A sociedade pós-industrial. 4. ed. São Paulo: SENAC, 2003, p. 373.
(6) SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento e. Direito Ambiental Internacional. 2. ed. Rio de Janeiro: Thex, 2002, p. 322.
(7) WCED Our common Future. Oxford: Oxford University Press, 1987, p. 43, tradução livre.
(8) PALLEMAERTS, Marc. International Environmental Law from Stockholm to Rio: back to the future? In: SANDS, Philippe (Edit.) Greening International Law. London: Earthscan Publications Ltd, 1993, p. 13, tradução livre: “Although the WCED did not actually ‘invent’ the concept, it did redefine and popularize it in an original and inspirational way”.
(9) SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento e. Direito Ambiental Internacional, p. 329: “Para alcançar o desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento, e não pode ser considerada isoladamente deste”.
(10) MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Fundamentos do Direito Ambiental no Brasil. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 83, v. 706, ago. 1994, p. 10 e destaque para as notas 18 e 23 (pp. 26-27).
(11) RIOS, Aurélio Virgílio Veiga; DERANI, Cristiane. Princípios gerais do Direito Internacional Ambiental. In: RIOS, Aurélio Virgílio Veiga; IRIGARAY, Carlos Teodoro Hugueney. O direito e o desenvolvimento sustentável: curso de direito ambiental. São Paulo: Peirópolis/IEB, 2005, p. 91; FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Curso de Direito Ambiental. 3. ed. Curitiba: Letra da Lei, 2009, p. 96.
(12) Cfr. em: MILARÉ, Edis. Princípios Fundamentais do Direito do Ambiente. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 87, v. 756, out. 1998, p. 64; COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e. Proteção Jurídica do Meio Ambiente – I – Florestas. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 64.
(13) REIGOTA, Marcos. A contribuição da ciência ao desenvolvimento com base ecologista. In: BECKER, Dinizar Fermiano(Org.). Desenvolvimento Sustentável: necessidade e/ou possibilidade? 4. ed. Santa Cruz: EDUNISC, 2002, p. 191.
(14) VARGAS, Paulo Rogério. O insustentável discurso da sustentabilidade. In: BECKER, Dinizar Fermiano(Org.). Desenvolvimento Sustentável: necessidade e/ou possibilidade? 4. ed. Santa Cruz: EDUNISC, 2002, p. 219: “(...) que o termo desenvolvimento se beneficia de uma conotação claramente positiva, de ‘pré-julgamento favorável’. Assim, desenvolver-se é se dirigir na direção do mais e do melhor”.
(15) PORRAS, Ileana. The Rio Declaration: a New Basis for International Cooperation. In: SANDS, Philippe (Edit.) Greening International Law. London: Earthscan Publications Ltd, 1993, p. 25, tradução livre: “In considering the relationship between development and environment, the Rio Declaration thus appears to give pre-eminence to development. Environment and development are equal partners in ‘sustainable development’ but the right to development comes before sustainable development”.
(16) ALMEIDA, Jalcione. A problemática do desenvolvimento sustentável. In: BECKER, Dinizar Fermiano(Org.). Desenvolvimento Sustentável: necessidade e/ou possibilidade? 4. ed. Santa Cruz: EDUNISC, 2002, p. 24.
(17) LEFF, Enrique. Racionalidade Ambiental, p. 138.
(18) BECK, Ulrich. O que é globalização? Equívocos do globalismo: respostas à globalização. Tradução de André Carone. São Paulo: Paz e Terra, 1999, p. 44: “Globalização é, com certeza, a palavra mais usada — e abusada — e a menos definida dos últimos e próximos anos; é também a mais nebulosa e mal compreendida, e a de maior eficácia política. Como mostram os exemplos apresentados, é preciso distinguir (sem pretender uma exatidão ou completude absoluta) entre as diversas dimensões da globalização, a saber, a da comunicação técnica, a ecológica, a econômica, a da organização trabalhista, a cultural e a da sociedade civil, etc.”
(19) GUATARRI, Félix. As três ecologias. 5. ed. Tradução de Maria Cristina F. Bittencourt. Campinas: Papirus, 1995, p. 31.
(20) RAMPAZZO, Sônia Elisete. A questão ambiental no contexto do desenvolvimento econômico. In: BECKER, Dinizar Fermiano (Org.). Desenvolvimento Sustentável: necessidade e/ou possibilidade? 4. ed. Santa Cruz: EDUNISC, 2002, p. 171-172.
(21) VARGAS, Paulo Rogério. O insustentável discurso da sustentabilidade, p. 237.
(22) ALMEIDA, Jalcione. A problemática do desenvolvimento sustentável, p. 22: “O que parece emergir como verdade suprema desta visão de desenvolvimento pode ser sintetizado como: desenvolvimento técnico-científico → desenvolvimento sócio-econômico → progresso e crescimento”.
(23) PHILOMENA, Antonio Libório. O Imperativo Humano – ou, como fica a questão populacional no Desenvolvimento Sustentável? In: BECKER, Dinizar Fermiano (Org.). Desenvolvimento Sustentável: necessidade e/ou possibilidade? 4. ed. Santa Cruz: EDUNISC, 2002, p. 145.
(24) RIOS, Aurélio Virgílio Veiga; DERANI, Cristiane. Princípios gerais do Direito Internacional Ambiental, p. 89: “O desenvolvimento sustentável não é propriamente um princípio de direito ambiental, como expressão de uma diretriz, um comportamento, como ocorre com o princípio da precaução ou do poluidor-pagador”.
(25) WINTER, Gerd. Um fundamento e dois pilares: o conceito de desenvolvimento sustentável 20 anos após o Relatório Brundtland. In: MACHADO, Paulo Affonso Leme; KISHI, Sandra Akemi Shimada (Orgs.). Desenvolvimento sustentável, OGM e responsabilidade civil na União Européia. Tradução de Carol Manzoli Palma. Campinas: Millennium Editora, 2009, p. 19: “É verdade que ‘desenvolvimento sustentável’ como um termo e/ou dividido em três ou mais elementos incompletamente balanceados (...) Porém, mesmo se contratadas, tais formulações são muito amplas para se tornarem um direito vinculante. O valor legal máximo que lhes dão é de servir como um guia político. Precisamente, esta é a razão pela qual os referidos tratados classificam desenvolvimento sustentável e seus elementos de balanceamento como objetivos (OMC, UE) ou como uma tarefa (CE), e não como regra ou um princípio”.
(26) CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1160.
(27) WINTER, Gerd. Um fundamento e dois pilares: o conceito de desenvolvimento sustentável 20 anos após o Relatório Brundtland, p. 17.
(28) DE GIORGI, Raffaele. Direito, tempo e memória. Tradução de Guilherme Leite Gonçalves. São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 235.
(29) OWENS, Susan. Interpreting Sustainable Development: The Case of Land Use Planning. In: JACOBS, Michael (Edit.). Greening the Millennium? The News Politics of the Environment. Oxford: Blackwell Publishers, 1997, p. 87, tradução livre: “In the real world, however, not all developments can be reconciled with all dimensions of environmental concern”.
(30) WINTER, Gerd. Um fundamento e dois pilares: o conceito de desenvolvimento sustentável 20 anos após o Relatório Brundtland, pp. 18-19.
(31) PUREZA, José Manuel. O estatuto do ambiente na encruzilhada de três rupturas. Coimbra, Centro de Estudos Sociais, n. 102, dez. 1997, p. 14-15.
(32) CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Juridicização da ecologia ou ecologização do Direito. Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente. Coimbra: Almedina, n.4, dez.1995, p. 73.
(33) PUREZA, José Manuel. O estatuto do ambiente na encruzilhada de três rupturas, p. 16.
(34) CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Juridicização da ecologia ou ecologização do Direito, p. 73: “Perspectivar o direito de ambiente como um problema de limites a outros direitos e liberdades conduz a um minimalismo ambiental. Visualizar os problemas jurídicos do ambiente como uma questão de utilização de bens públicos pode conduzir a uma economia colectivista e dirigista, a pretexto da defesa dos sistemas ecológicos. Num caso um ‘Estado Providência Ambiental’; no outro um ‘Estado de polícia de ambiente’”.
(35) PUREZA, José Manuel. O estatuto do ambiente na encruzilhada de três rupturas, p. 20-21.
(36) CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O direito ao ambiente como direito subjectivo. A tutela jurídica do meio ambiente: presente e futuro. Coimbra: Coimbra Editora, 2005, p. 47.
(37) MILARÉ, Edis. Responsabilidade ética em face do meio ambiente. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, ano 1, n.2, abr./jun.1996, p. 45-46.
(38) BECK, Ulrich. Liberdade ou capitalismo: Ulrich Beck conversa com Johannes Willms. Tradução de Luiz Antônio Oliveira de Araújo. São Paulo: UNESP, 2003, p. 21.
(39) Idem, ibidem.
(40) CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional Ambiental Português: tentativa de compreensão de 30 anos das gerações ambientais no direito constitucional português. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato (Org.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 2: “(...) efeitos combinados dos vários factores de poluição e das implicações globais e duradouras como o efeito de estufa, a destruição da camada de ozónio, as mudanças climáticas e a destruição da biodiversidade”.
(41) LEITE, José Rubens Morato; PILATI, Luciana Cardoso; JAMUNDÁ, Woldemar. Estado de Direito Ambiental no Brasil. In: KISHI, Sandra Akemi Shimada; SILVA, Solange Teles da; SOARES, Inês Virgínia Prado. Desafios do Direito Ambiental no Século XXI: estudos em homenagem a Paulo Affonso Leme Machado. São Paulo: Malheiros/IEDC, 2005, p. 624.
(42) REALE, Miguel. Lições Preliminares de direito. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 25-26: “Pois bem, ‘cultura’ é o conjunto de tudo aquilo que, nos planos material e espiritual, o homem constrói sobre a base da natureza, quer para modificá-la, quer para modificar-se a si mesmo”.
(43) LEITE, José Rubens Morato; AYALA, Patryck de Araújo. Direito Ambiental na Sociedade de Risco. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 52: “Por outro lado, não é possível conceituar o meio ambiente fora de uma visão de cunho antropocêntrico, pois sua proteção jurídica depende de uma ação humana”.
(44) LEITE, José Rubens Morato. Sociedade de risco e Estado. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato (Org.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 137.
(45) LEITE, José Rubens Morato; AYALA, Patryck de Araújo. Direito Ambiental na Sociedade de Risco, p. 54: “A tendência atual é evoluir-se em um panorama muito menos antropocêntrico, em que a proteção da natureza, pelos valores que representa em si mesma, mereça um substancial incremento. A natureza necessita de proteção de per si e por seu próprio fundamento”.
(46) OWENS, Susan. Interpreting Sustainable Development: The Case of Land Use Planning, p. 91, tradução livre: “Recognizing that the necessary facilities require the consumption of valued environments, the rhetoric of sustainable development subtly places emphasis on needs rather than demands and on the modification, moderation and perhaps even reduction of the latter”.
(47) BENJAMIN, Antonio Herman. Direito Constitucional Ambiental brasileiro. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato (Org.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 110.
(48) “5. Por conseguinte, assumimos a responsabilidade coletiva de fazer avançar e fortalecer os pilares interdependentes e mutuamente apoiados do desenvolvimento sustentável — desenvolvimento econômico, desenvolvimento social e proteção ambiental — nos âmbitos local, nacional, regional e global”. Texto disponível em: . Acesso em: 13 out. 2009.
(49) WINTER, Gerd. Um fundamento e dois pilares: o conceito de desenvolvimento sustentável 20 anos após o Relatório Brundtland, p. 5.
(50) Idem, ibidem.
(51) Idem, ibidem, p. 7.
(52) Idem, ibidem, p. 4: “O quadro apropriado é, portanto, não de três pilares, mas sim um fundamento e dois pilares apoiando-o”.
(53) Idem, ibidem.
(54) CAPRA, Fritjof. As conexões Ocultas: ciência para uma vida sustentável. Tradução de Marcelo Brandão Cipolla. São Paulo: Cultrix, 2005, p. 223.
(55) VARGAS, Paulo Rogério. O insustentável discurso da sustentabilidade, p. 231.
(56) ROESSING, Ernesto; LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental e a política do Estado do Amazonas para as mudanças climáticas. Disponível em: . Acesso em: 20. out. 2009.
(57) WINTER, Gerd. Um fundamento e dois pilares: o conceito de desenvolvimento sustentável 20 anos após o Relatório Brundtland, p. 22.
(58) CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Juridicização da ecologia ou ecologização do Direito, p. 75.
(59) Para mais detalhes, Cfr.: Artigo analisa legislação inédita e questiona mecanismo de PSA. Disponível em: http://www.planetaverde.org . Acesso em: 20.out.2009; ROESSING, Ernesto; LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental e a política do Estado do Amazonas para as mudanças climáticas. Disponível em: . Acesso em 20. out. 2009.
(60) Para mais detalhes, Cfr.: São Paulo implanta Lei para reduzir 30% das emissões até 2012. Disponível em: . Acesso em: 20. out. 2009.
(61) Sobre este tema no âmbito dos direitos humanos, consultar a seguinte obra: CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Direitos Humanos e Meio-Ambiente: Paralelo dos Sistemas de Proteção Internacional. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1993.
(62) PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Globalização. In: SUNDFELD, Carlos Ari; VIEIRA, Oscar Vilhena (Orgs.). Direito Global. São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 205.
(63) MARTÍN MATEO, Ramón. Manual de derecho ambiental. Madrid: Editorial Trivium, 1995, p. 67, tradução livre: “(...) la efectividad de estos derechos debería trascender más allá de las fronteras de las distintas plataformas de la soberanía, implicando no sólo el espacio físico tridimensional, si no también al tiempo, con la inclusión de las generaciones venideras”.
(64) Deve-se mencionar que alguns países adotam apenas a dimensão subjetiva do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Nessa perspectiva, cita-se a Constituição da República da Hungria: “A República da Hungria reconhece e implementa o direito de todos a um meio ambiente saudável”. Em contrapartida, outros países prendem-se exclusivamente à dimensão objetiva do referido direito. A Constituição da Suécia, por exemplo, assim estabelece: “As instituições públicas devem promover o desenvolvimento sustentável visando à promoção de um meio ambiente saudável para as presentes e futuras gerações”.
(65) Para mais detalhes sobre o conceito e delineamento dos princípios estruturantes do Estado de Direito Ambiental, Cfr.: LEITE, José Rubens Morato. Dano Ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. 2. ed. São Paulo: RT, 2003, pp. 44-46.
(66) Trecho do relatório do acórdão supramencionado em que se destacou o conteúdo da sentença de 1º grau de jurisdição que rejeitou o pedido do Ministério Público do Estado do Paraná, extinguindo o feito. Tribunal de Justiça do Paraná. Apelação Cível nº 354.082-9. Relator Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, julgado em 20.03.2007. Disponível em: . Acesso em: 20 jul. 2007.
(67) Tribunal de Justiça do Paraná. Apelação Cível nº 354.082-9. Relator Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, julgado em 20.03.2007, grifo nosso.
(68) Alves, Wagner Antônio. Princípios da Precaução e da Prevenção no Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005, p. 48.
(69) CAETANO, Matheus Almeida. O princípio da precaução no Direito Ambiental brasileiro: análises e perspectivas. 2007. 321p. Monografia (Graduação em Direito). Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2007, p. 99.
(70) Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Reexame Necessário nº 1.0377.04.000112-7/001. Relator Desembargador Wander Marotta, 7ª Câmara Cível, julgado em 13.02.2007, grifo nosso.
(71) Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Cível nº 1.0517.05.978219-6/001. Relatora Desembargadora Maria Elza, 5ª Câmara Cível, julgado em 06.04.2006, grifo nosso.
(72) Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Cível nº 1.0517.05.978219-6/001. Relatora Desembargadora Maria Elza, 5ª Câmara Cível, julgado em 06.04.2006, grifo nosso.
(73) Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.094.873/SP. Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.08.2009.
(74) Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.094.873/SP. Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.08.2009.
(75) Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.937-7/SP. Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 04.06.2008.
(76) Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 466343/SP. Relator Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 03.12.2008.
(77) Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 349.703/RS. Relator Ministro Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 03.12.2008.


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