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Direitos fundamentais e transdisciplinariedade: o direito ao desenvolvimento
na Constituição Federal de 1988 e os obstáculos à sua concretização(1)

Thiago Holanda González(2)


Fortaleza – Ceará
Abril de 2010

Resumo: este artigo procura analisar o sentido e o alcance do objetivo de promover o desenvolvimento nacional, direito fundamental previsto no artigo 3º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, considerando os obstáculos à sua concretização. A Constituição, enquanto reguladora de situações fáticas e estruturadora das searas política, econômica e social, deve ser interpretada de maneira transdisciplinar. A partir desta interpretação, buscam-se instrumentos para a superação da condição de subdesenvolvimento que permeia uma sociedade complexa, marcada pela heterogeneidade e por contradições, como a nossa. Neste contexto árduo, insere-se um processo de globalização que desafia a afirmação da soberania nacional, criando um embate com a implementação de políticas públicas e mecanismos de efetivação do direito ao desenvolvimento nacional.
Palavras-chave: Direitos fundamentais, desenvolvimento, subdesenvolvimento, políticas públicas, globalização.

Abstract: this article analyses the meaning and the extension of the objective to promote national development, a fundamental right announced by the Federal Constitution of 1988, considering the challenges to its implementation. The Constitution, which rules factual situations and structure the political, economical ans social areas, must be interpreted from a transdisciplinary perspective. With this interpretation, the intention is to look for instruments capable to overcome the underdeveloped condition of a complex society like a ours, characterized for its heterogeneity and contradictions. In this arduous context, the globalization process challenges the affirmation of national sovereignty, getting in conflict with the implementation of public policies and mechanisms of execution of the right to national development.
Keywords: fundamental rights, development, underdevelopment, public policies, globalization.

Artigo recebido em 07/06/2010
1. Introdução

A interpretação e a aplicação da Constituição exigem, necessariamente, em uma sociedade com alto grau de complexidade, uma constante preocupação com o sentido que devem assumir diante do plano concreto, pois a Constituição, por meio de suas normas, confere estruturação às searas política, econômica e social. Destarte, têm os juristas verificado que o estudo isolado do Direito não basta para o seu correto entendimento, uma vez que está direcionado à regulação de situações fáticas, a partir de decisões axiológicas, pautadas numa concepção última de justiça. Ganha espaço, portanto, a noção de transdisciplinariedade.

Ao se propor uma análise de um objetivo constitucional fundamental, tal qual o de garantir o desenvolvimento nacional (art. 3º, II, CF/88), é indispensável a observação da norma constitucional que o prescreve dentro de um sistema coeso, levando-se em conta, ainda, aspectos políticos, econômicos e sociais que permeiam seu sentido e alcance, bem como os obstáculos, nos planos fático e jurídico, à consecução do objetivo enunciado.

Parte-se, pois, neste trabalho, de duas premissas: a) o Brasil é um país subdesenvolvido, marcado por heterogeneidades e contradições, o que atribui, ao objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional, um significado específico, distinto do que a ele seria destinado em um país desenvolvido, uma vez que necessariamente relacionado à idéia de mudança, a um salto de qualidade nos campos econômico, social, cultural e intelectual; b) a Constituição Federal de 1988 é dirigente e traz à baila um sistema de normas voltado à superação da condição de subdesenvolvimento.

Entretanto, o “novo” processo de globalização, iniciado na década de 1980, tem posto em xeque a concepção moderna de Estado, sobretudo no que se refere a um de seus fundamentos: a soberania nacional. Diante disso, os países subdesenvolvidos deparam-se com a acentuação das influências dos setores capitalistas internacionais em suas tomadas de decisões, o que os afasta do cumprimento das normas constitucionais e, consequentemente, do processo de desenvolvimento.

É nesse contexto que se buscará identificar, no texto constitucional, substrato jurídico para a perseguição do objetivo constitucional fundamental de garantir o desenvolvimento nacional, atentando-se, contudo, à análise dos obstáculos político-econômicos existentes, no que tange, notadamente, à afirmação da soberania nacional em um contexto de globalização.

2. Do constitucionalismo liberal ao constitucionalismo social. A constituição dirigente.

As constituições do Estado Liberal serviram à burguesia em duas ordens de interesses: em um primeiro momento para protegê-la contra a aristocracia absolutista; após, para consolidá-la como classe dominante(3). Estabeleceram uma separação entre o Estado, de um lado, e a sociedade e a economia, de outro, atribuindo àquele a tarefa de garantir a inviolabilidade da liberdade do indivíduo, contra a qual nem mesmo ele, Estado, poderia atentar.(4) Ocorre que tal liberdade, indispensável para que a burguesia mantivesse o domínio do poder político, estendia-se às demais classes sociais tão-somente se considerada sob o prisma formal ou nominal.(5)

As constituições liberais limitaram-se, destarte, a disciplinar o poder estatal, definindo sua estruturação básica e os direitos individuais.(6) Para tanto, afirmaram uma rígida técnica de separação de poderes, desenvolvida por Montesquieu, a partir do modelo ideológico de Locke, trazendo consigo, inicialmente, o enfraquecimento e a desintegração da doutrina da soberania.(7) Acreditava-se que, com a fragmentação do poder, preservar-se-ia a liberdade individual. Por outro lado, assentaram-se essas constituições na concepção de igualdade de Rousseau, que, embora fosse meramente formal, acarretava a rejeição ao absolutismo e ao “direito divino dos reis”. Segundo Marcio Augusto de Vasconcelos Diniz, o essencial, para Rousseau, era buscar um modo de organização política que, conquanto universal, protegesse a todos os indivíduos associados e resguardasse os seus direitos naturais à liberdade e à igualdade.(8) Note-se que Rousseau, ao contrário de seus antecessores, não pretendia enfraquecer a soberania; pelo contrário, afirmava-a, por meio da transferência de todo o poder ao povo.(9) Conforme Paulo Bonavides, “a ideologia revolucionária da burguesia soube, porém, encobrir o aspecto contraditório dos dois princípios e, mediante sua vinculação, construiu a engenhosa teoria do Estado liberal-democrático”.(10)

No final do século XIX, a tese liberal segundo a qual “a economia e a sociedade, confiadas à mão invisível (às leis naturais do mercado), proporcionam a todos os indivíduos, em condições de liberdade igual para todos, as melhores condições de vida”(11) esbarrou em fatores como a concentração do capital e o aumento da dimensão das empresas, decorrentes do progresso técnico, e como o fortalecimento do movimento operário.(12) Tal conjuntura impôs a modificação do papel do Estado face à sociedade e à economia, cabendo-lhe, a partir de então, não apenas garantir os direitos individuais, mas também oferecer aos indivíduos prestações positivas, relacionadas à busca da melhoria das condições sócio-econômicas.(13) Começa, então, com a Constituição de Weimar, de 1919, a surgir um novo modelo de constitucionalismo, o constitucionalismo social.(14)

Característica típica das constituições sociais (também adjetivadas de econômicas ou programáticas)(15) é a estipulação de tarefas a serem realizadas pelo Estado e pela sociedade na seara econômica, em busca de objetivos traçados pela constituição.(16) Tal aspecto foi observado pela Teoria da Constituição Dirigente, segundo a qual a constituição, além de estruturar e organizar o Estado e a sociedade, e estabelecer direitos e garantias aos indivíduos, prevê um programa, a ser seguido pelo legislador, visando à transformação das condições sócio-econômicas.

O primeiro a utilizar a expressão “constituição dirigente” (“dirigierende Verfassung”) foi Peter Lerche. Para o jurista, todas as constituições dividem-se em quatro partes: as linhas de direção constitucional, os dispositivos determinadores de fins, os direitos, garantias e repartição de competências estatais e as normas de princípio. Além dessa composição, seria característica das constituições modernas a presença de diretrizes que configurariam imposições permanentes ao legislador. É para tais diretrizes que se destina, segundo Lerche, a denominação “dirigierende Verfassung”. Ademais, entende o autor que é no âmbito da “constituição dirigente” que se poderia observar uma discricionariedade material do legislador, uma vez que a este seria dado atualizar, continuadamente, as diretrizes constitucionais.(17)

José Joaquim Gomes Canotilho também propôs um conceito de constituição dirigente, que apresenta relevantes distinções em relação ao modelo desenvolvido por Lerche. Assim, para o professor português, a definição de uma constituição como dirigente diz respeito à sua concepção como um todo, e não apenas à caracterização de uma de suas partes. O núcleo essencial de sua análise transita em torno do que deve (e pode) uma constituição ordenar ao legislador e o que deve ele fazer para cumprir, adequada e oportunamente, as imposições constitucionais. Diante disso, pretende-se empreender uma reconstrução da Teoria da Constituição, “através de uma teoria material da constituição concebida como teoria social”.(18)

A tese defendida por Canotilho busca, portanto, estabelecer um fundamento constitucional para a política, por meio da vinculação do legislador aos preceitos estabelecidos na constituição.(19) Como aponta Gilberto Bercovici, a questão das “imposições constitucionais” não é uma simples discussão sobre a adequação da execução das normas constitucionais, mas um problema de cumprimento da constituição mesma.(20)

Recentemente, o jurista português procedeu a uma revisão da sua tese, o que levou alguns doutrinadores a entender que, para ele, a constituição dirigente estaria “morta”. Andreas J. Krell, reportando-se às novas concepções de Canotilho(21), diz que tal mudança de visão deve-se à forte influência da doutrina tradicional alemã (especialmente Konrad Hesse) e à modificação da situação social de Portugal no seio do processo de integração econômica e política da União Européia, não devendo ser transportada, com a mesma conformação, para o Brasil.(22) Não se pode reconhecer a “morte” da constituição dirigente, sobretudo quando se admite a seguinte premissa de Gilberto Bercovici:

Ao nos debruçarmos sobre a problemática da Constituição dirigente, ou seja, a constituição que define fins e objetivos para o Estado e a sociedade, precisamos fixar-nos ao texto de uma determinada constituição. Isso porque o texto constitucional é o texto que regula uma ordem histórica concreta, e a definição da Constituição só pode ser obtida a partir de sua inserção e função na realidade histórica. Esse é, nas palavras de José Joaquim Gomes Canotilho, o “conceito de constituição constitucionalmente adequado”.(23)

A realidade histórica brasileira reflete heterogeneidades e contradições típicas de um país subdesenvolvido, fazendo-se necessária a identificação de normas constitucionais e infraconstitucionais capazes de fornecer substrato jurídico à atuação do Poder Público, no que se refere à implementação de políticas públicas voltadas à superação da condição de subdesenvolvimento. Pode-se afirmar, portanto, que é dirigente a Constituição Federal de 1988, porquanto traz diretrizes e fins a serem buscados pelo Estado brasileiro, prestando-se a fornecer embasamento jurídico à realização de mudanças de cunho sócio-econômico, oferecendo fundamento constitucional para a política.(24)

3. O desenvolvimento nacional

3.1. O reconhecimento do direito ao desenvolvimento

Antes de se proceder à análise do desenvolvimento nacional no âmbito da Constituição Federal de 1988, cumpre verificar a evolução do significado do direito ao desenvolvimento, a partir de seu reconhecimento no plano internacional.

O direito ao desenvolvimento foi primeiramente formulado na doutrina de Etiene R-Mbaya, tendo sido por ele direcionado aos Estados e aos indivíduos, traduzindo-se, quanto a estes, em uma pretensão ao trabalho, à saúde e à alimentação adequada.(25) Tal direito surgiu como uma das formas de expressão do princípio da solidariedade, em um contexto político-econômico internacional em que se passava a reconhecer a divisão do mundo em países desenvolvidos e subdesenvolvidos.(26)

De acordo com Cláudia Perrone-Moisés(27), a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, por meio da Resolução 2 (XXXI), de 10 de fevereiro de 1975, expressou a importância da realização dos direitos econômicos, sociais e culturais contidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, prevendo a realização de estudos referentes aos direitos humanos nos países subdesenvolvidos. Dessa forma, em 21 de fevereiro de 1977, por intermédio da Resolução 4 (XXXIII), a Comissão concitou os Estados a promoverem ações voltadas à concretização dos direitos econômicos, sociais e culturais, solicitando ao Secretário-Geral das Nações Unidas a realização de um estudo acerca da dimensão internacional do direito ao desenvolvimento como um dos direitos do homem, o que acarretou na designação de uma equipe de especialistas, em 1981, para elaborar a declaração do direito ao desenvolvimento. A Assembléia Geral, com a Resolução 41/128, de 4 de dezembro de 1986, proclamou o direito ao desenvolvimento, passando este a ser considerado um dos direitos humanos de terceira dimensão.(28)

Atualmente, o direito ao desenvolvimento é reconhecido como inalienável, sendo parte integrante dos direitos humanos fundamentais.(29) Confira-se, nesse sentido, o art. 10 da Declaração e Programa de Ação de Viena, das Nações Unidas (A/CONF. 157/123, de 12 de julho de 1993):

10. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma o direito ao desenvolvimento, conforme estabelecido na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, como um direito universal e inalienável e parte dos direitos humanos fundamentais.
Como afirma a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, a pessoa humana é o sujeito central do desenvolvimento.
Embora o desenvolvimento facilite a realização de todos os direitos humanos, a falta de desenvolvimento não poderá ser invocada como justificativa para se limitarem direitos humanos internacionalmente reconhecidos.
Os Estados devem cooperar uns com os outros para garantir o desenvolvimento e eliminar os obstáculos ao mesmo. A comunidade internacional deve promover uma cooperação internacional eficaz visando à realização do direito ao desenvolvimento.
O progresso duradouro necessário à realização do direito ao desenvolvimento exige políticas eficazes de desenvolvimento em nível nacional, bem como relações econômicas eqüitativas e um ambiente econômico favorável em nível internacional.(30)

Diante da consolidação do direito ao desenvolvimento no âmbito dos direitos humanos, outras questões surgem quanto à amplitude de seu conteúdo e à possibilidade de sua concretização. Note-se que, no plano internacional, o direito ao desenvolvimento tem sido tratado, ao longo de sua construção, por dois ângulos: de um lado, coloca-se a pessoa humana como sujeito central do desenvolvimento, exigindo-se dos Estados a adoção de políticas eficazes de desenvolvimento em nível nacional; de outro, acentua-se a necessidade de uma relação solidária entre os Estados, mediante a criação, em nível internacional, de um ambiente econômico favorável.

Paulo Bonavides identifica, no processo de globalização, uma vertente econômica (neoliberal) e outra política (sem ideologia neoliberal). Esta se radica na teoria dos direitos fundamentais, “a única verdadeiramente que interessa aos povos da periferia”; aquela, por sua vez, move-se em direção à dissolução do Estado nacional, enfraquecendo os laços de soberania e, ao mesmo tempo, doutrinando uma falsa despolitização da sociedade.(31)

A partir da dúplice vertente atribuída, no plano internacional, ao direito ao desenvolvimento, e diante da percepção dicotômica, acima mencionada, do fenômeno da globalização, pode-se identificar, por um lado, um problema para a concretização do direito ao desenvolvimento, uma vez que esta é obstaculizada pelo condicionamento das relações entre os Estados aos interesses dos detentores do poder econômico. No entanto, por outro lado, a incorporação, pela Constituição Federal de 1988, de um direito fundamental ao desenvolvimento, implica a inserção deste no sistema de garantias constitucionais, oferecendo-se a possibilidade de definição de seu conteúdo, bem como os instrumentos jurídicos necessários à sua concretização.

3.2. O desenvolvimento nacional na Constituição Federal de 1988

A Constituição de 1988, já em seu art. 3º, passa a estabelecer os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Trata-se, seguindo-se a classificação dos princípios elaborada por Canotilho(32), de “princípios constitucionais impositivos”, uma vez que impõem ao Estado executar tarefas orientadas à consecução de fins constitucionalmente estabelecidos. Não obstante, observa Eros Grau(33), também guardam os objetivos fundamentais características próprias dos “princípios políticos constitucionalmente conformadores”, que, segundo Canotilho, resplandecem os valores que guiaram a atividade do legislador constituinte. Devem, assim, nortear toda interpretação que se faça da Constituição. Ressalte-se, ainda, que as normas contidas no art. 3º, uma vez voltadas à modificação da sociedade, devem servir de fundamento à reivindicação da sociedade em favor da realização de políticas públicas pelo Estado.(34)

Entre os objetivos fundamentais da Constituição Federal de 1988, está o de garantir o desenvolvimento nacional (art. 3º, II, CF). Para a identificação do significado e do alcance de tal objetivo, cumpre mencionar o que se deve entender por desenvolvimento. Deixe-se claro, entretanto, que o delinear dessa noção, para os objetivos que se propõe alcançar no presente trabalho, não se pode cingir a aspectos gerais, conceituais. O vocábulo ganha significado específico quando relacionado a países periféricos, uma vez que se associa, particularmente, à superação de uma condição de subdesenvolvimento historicamente imposta a essa gama de países. Como ensina Celso Furtado, “o subdesenvolvimento é, portanto, um processo histórico autônomo, e não uma etapa pela qual tenham, necessariamente, passado as economias que já alcançaram um grau superior de desenvolvimento”.(35) A superação do subdesenvolvimento, resta claro, requer a atuação do Estado no sentido de romper com um sistema que tende a se perpetuar.
Faz-se necessário, destarte, averiguar algumas circunstâncias da formação econômica do Brasil para, diante disso, identificar o que significa, no caso brasileiro, garantir o desenvolvimento nacional.

Deve-se, primeiramente, distinguir da noção de desenvolvimento a idéia de crescimento econômico. Esta é apenas componente daquela. Desenvolvimento supõe, nas palavras de Eros Grau, “dinâmicas mutações e importa que se esteja a realizar, na sociedade por ele abrangida, um processo de mobilidade social contínuo e intermitente”(36). Desse modo, deve o desenvolvimento conduzir a uma nova estrutura social, em um processo que envolve não só a elevação do padrão econômico, mas também dos níveis sociais, culturais e intelectuais. Trata-se, conforme se depreende, de aspectos qualitativos, e não meramente quantitativos.

Entre as teorias do desenvolvimento elaboradas ao longo do século XX, foi a teoria do subdesenvolvimento, da CEPAL (Comisión Económica para América Latina), que mais influenciou a política brasileira de desenvolvimento.(37) Tal teoria baseia-se na idéia de desenvolvimento desigual da economia mundial, em obediência a uma divisão internacional do trabalho, observada na relação centro-periferia.

João Manuel Cardoso de Mello, analisando esse sistema, assim o define:

de um lado, o centro, que compreende o conjunto das economias industrializadas, estruturas produtivas diversificadas e tecnicamente homogêneas; de outro, a periferia, integrada por economias exportadoras de produtos primários, alimentos e matérias primas, aos países centrais, estruturas produtivas altamente diversificadas e duais.(38)

Assumindo tal posição, os países periféricos tornavam-se dependentes das demandas decorrentes do desenvolvimento tecnológico-industrial nos países centrais. O desenvolvimento naqueles países mostrava-se setorial, limitado às exigências externas: era o que se convencionou chamar de desarollo hacia afuera. Não havia, assim, na periferia, comando sobre a própria economia.
A partir do primeiro pós-guerra, dois fatores primordiais desencadearam um processo de industrialização latino-americano, a saber, as dificuldades de importação e a grande depressão da década de 1930. No entanto, esse processo, ratificado no segundo pós-guerra, mostrou-se problemático, sobretudo por três razões: (i) as técnicas modernas, oriundas do centro, exigiam um capital por homem muito elevado para os países periféricos; (ii) a demanda para os produtos industrializados era frágil; (iii) havia uma aparente tendência ao desemprego estrutural, principalmente pela ausência de indústrias de bens de capital.(39)

Diante desse quadro, a economia política da CEPAL buscou desvendar o processo de industrialização latino-americano entre os anos de 1914 e 1945, prognosticar problemas e apresentar políticas públicas para enfrentá-los.(40) Como observa Gilberto Bercovici, para a CEPAL, somente por meio da industrialização os países periféricos poderiam desenvolver-se e gozar de seus progressos técnicos.(41) Porquanto buscasse subverter uma dinâmica econômica mundial consolidada, em que os centros de decisão situavam-se nos países desenvolvidos, fazia-se necessária a presença de um Estado forte, promotor do desenvolvimento. Assim, para a implementação de suas idéias, entendia a CEPAL ser indispensável a planificação econômica pelo Estado.

Entretanto, a partir de 1964 adotou-se um chamado “modelo de desenvolvimento”(42) em que se buscou atrair corporações multinacionais, mediante benefícios tributários e baixo custo de mão de obra, entre outros fatores. Tal política estagnou a produção científico-tecnológica do Brasil e muito contribuiu para o aumento das desigualdades sociais. Conforme Caio Prado Júnior, o sistema empregado reafirmou a economia brasileira no capitalismo internacional, enquadrando-a “na posição de simples dependência dele”.(43) Os centros de decisão econômica e, conseqüentemente, em boa parte política, voltaram-se intensamente para o exterior. O “milagre econômico” da década de 1970 nada mais foi que um surto de crescimento econômico, estimulado por uma conjuntura internacional de liquidez financeira e estabilidade cambial, fruto de circunstâncias excepcionais,(44) alheio a mudanças qualitativas nas estruturas sociais.
Face ao que foi dito, cumpre-se entender que a garantia do desenvolvimento nacional impõe, no caso brasileiro, uma participação ativa do Estado, mediante a implementação de políticas públicas voltadas à superação das desigualdades sociais, e ao desenvolvimento científico, tecnológico e cultural. Tal participação passa, inexoravelmente, pela intervenção estatal na economia, como ente regulador e como agente econômico, de modo a criar um contexto político-econômico favorável às mudanças, nas estruturas sociais, capazes de superar a condição de subdesenvolvimento. Nesse ponto situa-se o maior entrave ao processo de desenvolvimento brasileiro: o enquadramento do Brasil, enquanto país periférico, em um sistema econômico mundial historicamente consolidado e que dele exige um papel secundário e subserviente.

4. O problema constituinte: a “soberania bloqueada”.

Pelo próprio desenrolar do século XX, com os caminhos e descaminhos políticos e econômicos trilhados pelo Brasil, apresentou a Constituição Federal de 1988 uma ordem econômica que, embora coerente, traz consigo a projeção das contradições do Estado brasileiro.(45) Conquanto estabeleça como escopo assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170, caput, CF),(46) prevendo, para isso, formas de atuação sobre e no domínio econômico(47), bem como o exercício estatal, na seara econômica, das funções de fiscalização, incentivo e planejamento (art. 174, caput, CF), a Constituição de 1988 deixa clara a opção por uma economia de mercado, ao estabelecer princípios como o da propriedade privada (art. 170, II, CF) e o da livre concorrência (art. 170, IV, CF), bem como dispositivos tais qual o art. 170, parágrafo único, CF, que a todos assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização estatal, ressalvados os casos expressos em lei.

Nota-se, assim, uma complexidade que se deve, sobretudo, à heterogeneidade da sociedade brasileira, que bem se refletiu nos debates e decisões que se exsurgiram da Assembléia Nacional Constituinte de 1987. Segundo Eros Grau, é justamente essa capacidade de refletir os conflitos sociais que dota a ordem econômica constitucional de 1988 de complexidade e riqueza.(48) Para Paulo Bonavides, o Brasil apresenta uma “crise constituinte”, observada ao longo de toda a sua história constitucional, que consiste em uma usurpação do poder constituinte do povo pelas forças reais de poder:

A crise constituinte não é, por conseguinte, a crise de uma Constituição, senão a crise do próprio poder constituinte; um poder que quando reforma ou elabora a Constituição se mostra nesse ato de todo impotente para extirpar a raiz dos males políticos e sociais que afligem o Estado, o regime, as instituições e a Sociedade mesma em seu conjunto.(49)

Trata-se, como observa Gilberto Bercovici, do exercício de uma “soberania bloqueada”, típica dos países periféricos. Tais países deparam-se com graves limitações de cunho interno e externo, que fazem com que a soberania de seu povo não se manifeste de forma plena.(50) Para o ilustre professor, “a questão na periferia está ligada aos limites históricos e estruturais que o poder constituinte encontra para se manifestar plenamente como formação da vontade soberana do povo”.(51)

Conquanto se possa enaltecer a adequação da ordem econômica da Constituição de 1988 à regulação das relações econômicas e sociais tais quais se observam no Brasil, bem como entendê-la instrumento apto a fundamentar a busca por uma sociedade de bem-estar, há de se alertar para os empecilhos à manifestação da soberania, em plenitude, pelo povo brasileiro, máxime ao nos depararmos com as seguintes palavras de Bercovici: “o poder constituinte atua de forma permanente. Ele se refere ao povo concreto, com autoridade e força para estabelecer a constituição, manter sua pretensão normativa e revogá-la”.(52) Na (falta de) manutenção da força normativa da Constituição Federal de 1988 os fatores reais de poder têm se manifestado.

Pode-se assim explicar (justificar, jamais) algumas Emendas à Constituição que visaram a suprimir ferramentas importantes de atuação do Estado na economia, fundamentais à concretização dos objetivos propugnados pela ordem econômica constitucional. Nesse sentido procedeu a Emenda à Constituição nº 6, de 1995, à revogação do art. 171, que estabelecia uma distinção entre empresas brasileiras e empresas brasileiras de capital nacional, e previa a possibilidade de a lei conceder às segundas benefícios para desenvolver atividades estratégicas ou imprescindíveis ao desenvolvimentos no País. Ademais, prescrevia o §2º do art. 171 tratamento preferencial, nas aquisições de bens e serviços, a ser dispensado às empresas brasileiras de capital nacional. Tratava-se o art. 171, CF, portanto, de forte instrumento para a promoção do desenvolvimento científico, tecnológico e econômico nacional. Como bem expõe Eros Grau, “discriminações dessa ordem são praticadas mesmo pelos Estados desenvolvidos, em defesa da economia nacional, em nome do princípio de sua soberania”.(53)

Nesse complexo contexto em que se insere o Estado brasileiro, ganha relevo o princípio da soberania econômica nacional, expressamente mencionado pela Constituição Federal de 1988, no art. 170, I. É essencial, para a superação das barreiras do subdesenvolvimento, que se dê ao referido princípio a devida interpretação e que se busque a medida de sua aplicabilidade, sobretudo quando se observa, no cenário mundial, uma crescente tendência à integração econômica entre os países.

5. A soberania econômica nacional face à integração econômica mundial.

Da leitura do art. 170, I, da Constituição Federal de 1988, percebe-se que o legislador constituinte não lança mão da expressão “soberania econômica nacional”, mas sim do termo “soberania nacional”. No entanto, inserto que está no Título VII, “Da Ordem Econômica e Financeira”, Capítulo I, “Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica”, o princípio da soberania nacional recebe, neste topos, significado distinto do vocábulo “soberania” contido nos artigos 1º, I; 5º, LXXI; 17, caput; 91, caput; e 231, §5º, todos da Constituição de 1988. Nessas hipóteses, manifesta-se a soberania política, atributo essencial do Estado, poder de ordenação territorial de caráter supremo e exclusivo, que parte de sua concepção como sujeito de direito capaz de vontade e de ação, impondo-se, de forma regular, a todos os poderes, organizados ou não, existentes no território.(54) Não exprime, também, o mesmo significado atribuído à palavra “soberania” encontrada expressamente no art. 14, caput, CF, ocasião em que trata a Constituição da soberania popular, inerente à própria forma republicana de governo, de acordo com a qual “todo poder emana do povo”, nos termos do art. 1º, parágrafo único, CF. Dito isto, a soberania nacional prevista no art. 170, I, CF, tem um sentido próprio, que diz respeito à ruptura da situação brasileira de dependência em relação às sociedades desenvolvidas, o que impõe a modernização da economia e da sociedade, sem que isso represente isolamento econômico.(55) É essa a concepção adotada, no presente trabalho, para a soberania econômica nacional.

Conforme lição de Eros Grau, os princípios enunciados no art. 170, CF, entre eles a soberania econômica nacional, são dotados de dupla função. Isso porque, se por um lado representam instrumento para a consecução do objetivo da ordem econômica de a todos assegurar existência digna, segundo os ditames da justiça social (art. 170, caput, CF), de outro são objetivos específicos a serem alcançados. Tal configuração permite inferir, segundo o autor, que afirmar a soberania econômica nacional “é definir políticas públicas voltadas à viabilização da participação da sociedade nacional, em condições de igualdade, no mercado internacional”.(56)

Não obstante, o tratamento jurídico do princípio da soberania econômica nacional não é bastante, ainda que se tome seu sentido de modo correto, atento às peculiaridades do ordenamento jurídico e da realidade brasileiros. Faz-se necessário perquirir a sua adequada aplicabilidade, considerando os entraves que lhe são opostos, sobretudo quando situado em um contexto de elevado grau de integração econômica.

A expressão “globalização” foi amplamente difundida, a partir do final do século XX, para designar um complexo sistema de integração política, econômica, jurídica, cultural e social de nível mundial.(57) Como bem esclarece José Eduardo Faria, a globalização, em sua essência, não é um fenômeno novo, pois, no decorrer da história, podem-se observar diversos momentos de rápida modernização econômica, cultural e jurídica, impulsionada por características conjunturais. Todavia, o contemporâneo processo de integração traz consigo novidades decorrentes, sobretudo, do acentuado desenvolvimento tecnológico e da transposição de obstáculos à comunicação, exigindo a adaptação das estruturas política, jurídica e institucional do Estado, bem como a revisão de seu papel em relação à ordem sócio-econômica:

O que parece ser realmente novo é sua aplicação a um inédito processo de superação das restrições de espaço pela minimização das limitações de tempo, graças ao vertiginoso aumento de capacidade de tratamento instantâneo de um gigantesco volume de informações; a um fenômeno complexo e intenso de interações transnacionais, onde a empresa privada progressivamente substituiu o Estado como ator principal, criando algo qualitativamente diferenciado de quase tudo que se teve até agora em matéria de ordenação sócio-econômica e de regulação político-jurídica; à avassaladora dimensão alcançada pelos movimentos transnacionais de capital, especialmente o financeiro; e à formação de uma hierarquia dinâmica de acesso e trocas desiguais entre os fatores de produção, com amplitude mundial.(58) (grifo nosso).

Diante disso, o Estado brasileiro vê um acentuado condicionamento dos problemas nacionais às questões internacionais e depara-se com um feixe de interesses privados que direciona as decisões político-econômicas para o exterior, o que vai de encontro ao princípio da soberania econômica nacional. Nas palavras de José Eduardo Faria, “em vez de uma ordem soberanamente produzida, o que se passa a ter é uma ordem crescentemente recebida dos agentes econômicos”.(59) Para tanto, é intensa a pressão exercida por setores vinculados ao sistema capitalista internacional, no sentido de criar condições favoráveis para sua atuação, por intermédio da desregulamentação dos mercados e da liberalização.(60)

Como consectário disso, promoveu-se, no Brasil, entre 1995 e 2002, a reforma administrativa neoliberal, buscando-se afastar o Poder Público das relações econômicas, o que se deu por intermédio das privatizações e da desregulação.(61) Almejou-se, enfim, instituir um Estado Regulador, em que o Estado deixa de controlar os meios, deslocados para outras entidades, inclusive quando se trata de serviços públicos, e passa a controlar os fins, com o intento de obter eficiência. Tais modificações constituíram um obstáculo a mais para a atuação estatal planejada, fundamental para o desenvolvimento nacional, prevista na Constituição Federal de 1988, pois distribuíram os serviços públicos em diferentes centros de autonomia. Confiram-se, nesse sentido, as palavras de Gilberto Bercovici:

Ora, sabemos que as “agências independentes” não são independentes. E a regulação no Brasil não significa a “republicização” do Estado. Pelo contrário, a regulação significou o desmonte da estrutura do Estado, o sucateamento do Poder Público e o abandono de qualquer possibilidade de implementação de uma política deliberada de desenvolvimento nacional.(62)

Não se pode negar, diante das mudanças ocasionadas pelo recente processo de globalização, que houve um enfraquecimento da soberania nacional. De fato, procedeu-se a um deslocamento de alguns elementos da soberania do Estado “para cima”, para o âmbito de alguns organismos regionais ou internacionais, e “para baixo”, para alguns agentes privados e locais. “Em síntese, existem camadas adicionais de instituições políticas e jurídicas independentes do Estado, que o complementam, mas não o substituem”.(63) Pode-se constatar a formação, atualmente, com relativa autonomia diante do Estado-nação e da política internacional, de setores distintos da sociedade mundial que produzem, por si mesmos, ordenamentos jurídicos globais sui generis.(64) Não se deve entender, entretanto, que tal circunstância implica o esvaziamento do significado da Constituição enquanto norma fundamental ou a relativização da aplicabilidade dos dispositivos por ela prescritos. Diante disso, a Constituição Federal de 1988, no art. 3º, II, enuncia o desenvolvimento nacional como objetivo fundamental a ser perseguido, o que passa, necessariamente, pelo desenvolvimento educacional, científico e tecnológico, relacionado à capacidade de o Brasil gerar tecnologia apta a viabilizar a modernização da economia e da sociedade, permitindo, diante disso, a participação, em condições de igualdade, no mercado internacional.(65) A busca pelo desenvolvimento nacional exige, portanto, no caso brasileiro, a afirmação da soberania econômica.(66)

Resta claro que a observância dos preceitos constitucionais exige a intervenção do Estado, a bloquear o excesso de ingerência político-econômica do mercado internacional, promovendo, por meio de políticas públicas, o desenvolvimento dos setores incapazes de competir, em condições de igualdade, em escala mundial.(67) Note-se que a Constituição Federal de 1988, mesmo alvo de Emendas Constitucionais de constitucionalidade questionável(68), continua a fornecer substrato jurídico a intervenções dessa natureza, uma vez que, desde seus princípios e objetivos fundamentais, enuncia um Estado Democrático de Direito direcionado ao desenvolvimento, o que não pode ser ignorado pelos Poderes Públicos.
Cabe fazer, ainda, uma observação. A atual crise econômica mundial, que culminou com a falência de algumas das maiores empresas transnacionais, fez ressurgir, mesmo em países desenvolvidos tradicionalmente liberais, a discussão acerca do papel do Estado na economia. A atualidade desse debate pode ser constatada em recentes publicações de periódicos especializados em economia e política. A revista Exame, na edição de 10 de março de 2010, traz, como matéria central, uma análise da atuação do Estado brasileiro na economia, a partir do seguinte questionamento: “No difícil, mas vital, equilíbrio entre Estado e mercado, que caminhos seguiremos?”.(69) Tal discussão, ademais, promete ser a tônica da campanha eleitoral presidencial de 2010.

Trata-se, como se pode perceber, no caso brasileiro, de uma oportunidade de se afirmar, no plano concreto, a soberania econômica nacional, uma vez que, juridicamente, ela jamais deixou de ser garantida, de modo a se estabelecer e, de fato, cumprir um planejamento voltado à realização das medidas necessárias à mudança qualitativa dos níveis econômico, social, cultural e intelectual.

6. Conclusão

Buscou-se realizar, neste trabalho, uma análise do sentido e do alcance do objetivo fundamental de promover o desenvolvimento nacional, previsto no art. 3º, II, da Constituição Federal de 1988, levando-se em consideração os obstáculos à sua concretização. Pode-se, assim, depreender (i) que a Constituição Federal de 1988 é dirigente, e enuncia, em seu texto, objetivos fundamentais, dentre os quais o de garantir o desenvolvimento nacional, exigindo-se, para sua consecução, a intervenção do Estado na economia, a ponto de promover mudanças nas estruturas sociais, econômicas e científico-tecnológicas, capazes de superar o subdesenvolvimento; (ii) que a intervenção estatal é necessária, e deve estar voltada à busca do bem-estar social e à superação das desigualdades, sem que isso represente a planificação da economia, uma vez que se deve sujeitar a princípios e regras informadores do sistema capitalista, inseridos na Constituição; (iii) que o Brasil, como país periférico, depara-se com limitações no que se refere à manifestação da soberania de seu povo, que vê usurpado seu poder pelos detentores do poder econômico, conforme se percebe na análise de algumas Emendas à Constituição, voltadas à supressão de mecanismos de incentivo ao desenvolvimento tecnológico nacional e de regulação do mercado pelo Estado; (iv) que, conquanto esteja inserido o Brasil em um processo de globalização, o princípio da soberania econômica não deve ter sua aplicabilidade relativizada, uma vez que reveste-se de singular importância para o alcance do objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional, o que não pode ser ignorado pelos planos de governo, haja vista o caráter dirigente da Constituição Federal de 1988.

7. Referências Bibliográficas

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(1) Artigo submetido ao II Concurso de artigos jurídicos, da V Semana do Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Ceará, tendo obtido o primeiro lugar.
(2) thiago.gonzalez@uol.com.br. Aluno da graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará. Bolsista do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica da Universidade Federal do Ceará (PIBIC – UFC).
(3) NUNES, António José Avelãs. O Estado Capitalista. Mudar para permanecer igual a si próprio in Constituição e Estado Social: os obstáculos à concretização da Constituição. São Paulo: Coimbra Editora e Revista dos Tribunais, 2008, p. 49.
(4) O modelo acima identificado representa o Estado de Direito, que assim foi exposto por Gilberto Bercovici: “No Estado de Direito, as regras jurídicas estabelecem padrões de conduta ou comportamento e garantem também uma distanciação e diferenciação do indivíduo, por meio do Direito, perante os órgãos públicos, assegurando-lhe um estatuto subjetivo essencialmente caracterizado pelos direitos e garantias individuais.” (BERCOVICI, Gilberto. A problemática da constituição dirigente: algumas considerações sobre o caso brasileiro. Revista de Informação Legislativa. a 36. n. 142. abr./jun. Brasília, 1999, p. 37).
(5) “A burguesia, classe dominada, a princípio e, em seguida, classe dominante, formulou os princípios filosóficos de sua revolta social. E, tanto antes como depois, nada mais fez do que generalizá-los doutrinariamente como ideais comuns a todos os componentes do corpo social. Mas, no momento em que se apodera do controle político da sociedade, a burguesia já se não interessa em manter na prática a universalidade daqueles princípios, como apanágio de todos os homens. Só de maneira formal os sustenta, uma vez que no plano de aplicação política eles se conservam, de fato, princípios constitutivos de uma ideologia de classes. Foi essa a contradição mais profunda na dialética do Estado moderno.” (BONAVIDES, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 42).
(6) BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 22 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 229.
(7) GIERKE, Otto Von. Johannes Althusius und die Entwicklung der naturrechtlichen Staatstheorie. Dritte durch Zusaetze vermehrte Auflage. Breslau, Verlag von M. & H. Marcus, 1913 apud BONAVIDES, Paulo. Op. Cit., 2007, p. 45.
(8) DINIZ, Marcio Augusto de Vasconcelos. Sociedade e Estado no Pensamento Político Contemporâneo. Fortaleza: Universidade de Fortaleza, 1999, p. 29.
(9) Confiram-se as seguintes palavras de Rousseau: “Não sendo o Estado ou a Cidade mais que uma pessoa moral, cuja vida consiste na união de seus membros, e se o mais importante de seus cuidados é o de sua própria conservação, torna-se-lhe necessária uma força universal e compulsiva para mover e dispor cada parte da maneira mais conveniente a todos. Assim como a natureza dá a cada homem poder absoluto sobre todos os seus membros, o pacto social dá ao corpo político um poder absoluto sobre todos os seus, e é esse mesmo poder que, dirigido pela vontade geral, ganha, como já disse, o nome de soberania.” Mais à frente, escreve o filósofo: “O pacto social estabelece entre os cidadãos uma tal igualdade, que eles se comprometem todos nas mesmas condições e devem todos gozar dos mesmos direitos. Igualmente, devido à natureza do pacto, todo o ato de soberania, isto é, todo o ato autêntico da vontade geral, obriga ou favorece igualmente todos os cidadãos, de modo que o soberano conhece unicamente o corpo da nação e não distingue nenhum dos que a compõem.” (ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do Contrato Social in Coleção Os Pensadores. 4 ed. São Paulo: Nova Cultural, 1987, pp. 48-51).
(10) BONAVIDES, Paulo. Op. Cit., 2007, p. 52.
(11) NUNES, António José Avelãs. Op. Cit. 2008, p. 49.
(12) Id. Ibid., p. 49.
(13) Segundo Avelãs Nunes, a mudança do papel do Estado decorre da necessidade burguesa de proteção do sistema capitalista, fazendo-se manifestar uma característica própria do capitalismo: a de mudar para permanecer vivo. Nesse sentido, esclarece o professor português: “As lutas da nova classe operária constituíram a forma mais visível e mais profunda de contestação do direito clássico (do direito burguês). A burguesia, porém, aprendeu as lições da história, o que facilitou a adopção de ‘soluções de compromisso’ que implicaram a integração, na nova ordem jurídica do capitalismo, de princípios contrários aos dogmas da ordem liberal. O qualificativo social, que tempos antes carregava algo de subversivo, assume agora, aos olhos da burguesia, um ar protetor e tranqüilizador.” (Id. Ibid., p. 50).
(14) “Estas novas Constituições consistem em uma tentativa de estabelecer uma democracia social, abrangendo dispositivos sobre a ordem econômica e social, família, educação e cultura, bem como instituindo a função social da propriedade.”(BERCOVICI, Gilberto. Constituição e Estado de Exceção Permanente: atualidade de Weimar. Rio de Janeiro: Azougue Editorial, 2004, p. 25).
(15) BERCOVICI, Gilberto. Constituição Econômica e Desenvolvimento: uma leitura a partir da Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2005, pp. 33-34.
(16) BERCOVICI, Gilberto. Op. Cit. 2004, p. 39.
(17) LERCHE, Peter. Übermass und Verfassungsrecht: Zur Bindung des Gesetzgebers an die Grundsätze der Verhältnismäigkeit und der Erforderlichkeit. 2 ed. Goldbach, Keip Verlag, 1999 apud BERCOVICI, Gilberto. A Constituição Dirigente e a Crise da Teoria da Constituição in Teoria da Constituição: Estudos sobre o Lugar da Política no Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2003, pp. 114-16.
(18) CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador: contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas. Coimbra: Coimbra Editora Limitada, 1994, pp. 11-14.
(19) “A <> do bloco constitucional dirigente, plasmada nas linhas de direcção política, nos princípios determinadores de fins, nas normas determinadoras de tarefas estaduais e em imposições constitucionais não é, como por vezes se pretende, estabelecer um <> para a política e reduzir a direcção política a <> dos preceitos constitucionais. Pelo contrário: o sentido dinâmico-programático destas posições postula mesmo a existência de actos de <> e de governo como actos directivos, planificadores, conformadores, programáticos e criadores. A <> exige <>; o programa constitucional aponta para <> e para actos de direção político-programática. Sendo assim, a vinculação jurídico-material do <> não visa eliminar o Ermessen, a <> dos órgãos constitucionais titulares de competência de direcção política; procura, antes de tudo, estabelecer um <> para a política. Esta deve mover-se no âmbito do programa normativo-constitucional. Em síntese: o bloco constitucional dirigente não substitui a política; o que se torna é premissa material da política.” (Id. Ibid., 1994, p. 463).
(20) BERCOVICI, Gilberto. A Constituição Dirigente e a Crise da Teoria da Constituição in Teoria da Constituição: Estudos sobre o Lugar da Política no Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2003, p. 117.
(21) “Ultimamente, Canotilho revidou esse seu posicionamento, declarando-se adepto de um ‘constitucionalismo meramente reflexivo (U. Preuss) em virtude do ‘descrédito de utopias’ e da falência dos códigos dirigentes, que causariam a preferência de ‘modelos regulativos típicos da subsidiariedade’, de ‘autodireção social estatalmente garantida’. O ’entulho programático’ e as ‘metanarrativas’ da Carta portuguesa, segundo ele, impediriam aberturas e alternativas políticas, tornando-se necessário ‘desideologizar’ o texto constitucional.[...]Além disso, o autor português passou a negar a possibilidade da geração de direitos subjetivos na base de direitos constitucionais sociais, alegando que somente o legislador ordinário seria legitimado a determinar o conteúdo concreto dos direitos sociais, sem vinculação estrita às normas programáticas da Constituição.” [KRELL, Andreas J. Realização dos direitos fundamentais sociais mediante controle judicial da prestação dos serviços públicos básicos (uma visão comparativa). Revista de Informação Legislativa. a. 36. n. 144. out./dez. Brasília, 1999, p. 248].
(22) Id. Ibid., 1999, p. 248.
(23) BERCOVICI, Gilberto. A problemática da constituição dirigente: algumas considerações sobre o caso brasileiro. Revista de Informação Legislativa. a. 36. n. 142. abr./jun. Brasília, 1999, p. 35.
(24) “As condições culturais, políticas e sócio-econômicas vigentes no Brasil no final do século XX não exigem uma exaltação de teorias liberalistas e internacionalistas, mas um desenvolvimento firme e contínuo em direção ao Estado Social, preconizado pela Carta de 1988”. (KRELL, Andreas J. Op. Cit., 1999, p. 249).
(25) BONAVIDES, Paulo. Op. Cit., 2008, p. 569.
(26) Id. Ibid., 2008, pp. 569-70.
(27) PERRONE-MOISÉS, Cláudia. Direito ao desenvolvimento e investimentos estrangeiros. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998 apud RISTER, Carla Abrantkoski. Direito ao desenvolvimento: antecedentes, significados e conseqüências. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, pp. 60-64.
(28) A “teoria das gerações de direitos” foi elaborada por Karel Vasak, em conferência proferida no Instituto Internacional de Direitos Humanos, em 1979. (PEIXINHO, Manoel Messias; FERRARO, Suzani Andrade. Direito ao desenvolvimento como direito fundamental. Anais do XVI Congresso Nacional do CONPEDI. Belo Horizonte, 2007. Disponível em: http://www.conpedi.org/manaus/arquivos/anais/bh/manoel_messias_peixinho.pdf. Acesso em 15 de abril de 2010). Vasak classificou em três “gerações” os direitos humanos. A primeira delas compreende direitos de liberdade, direitos civis e políticos, pautados na idéia de resistência ou de oposição em face do Estado, a partir do reconhecimento da separação entre este e a Sociedade. A segunda “geração”, por sua vez, engloba os direitos sociais, culturais e econômicos, bem como os direitos coletivos, introduzidos no constitucionalismo das diversas formas de Estado Social. Aponta Paulo Bonavides que tais direitos depararam-se, inicialmente, com o problema da “baixa normatividade”, haja vista a dificuldade de viabilização de garantias para sua efetivação. Após, as Constituições passaram a explicitar a aplicabilidade imediata desses preceitos. (BONAVIDES, Paulo. Op. Cit., 2008, pp. 564-65). Já os direitos de terceira “geração”, direitos de fraternidade ou de solidariedade, caracterizam-se por desprenderem-se da concepção individual do homem, destinando-se à proteção de grupos humanos (família, povo, nação), sendo, assim, de titularidade coletiva ou difusa. (LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Companhia das Letras, 1991, p. 131). Para Paulo Bonavides, tais direitos são dotados de elevada carga de humanismo e universalidade, voltando-se à própria concepção do gênero humano como valor supremo, rompendo-se, assim, com a limitação à proteção de indivíduos ou grupos. (BONAVIDES, Paulo. Op. Cit., 2008, pp. 569-70). Na terceira “geração” de direitos humanos classificam-se os direitos ao desenvolvimento, ao meio ambiente e à comunicação, entre outros. Mencione-se, ainda, que alguns autores têm reconhecido a existência de uma quarta e, até mesmo, de uma quinta dimensão de direitos humanos que, segundo Ingo Wolfgang Sarlet, “ainda aguarda sua consagração na esfera do direito internacional e das ordens constitucionais internas”. (SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 50). Ainda hoje é largamente difundida e empregada a divisão dos direitos humanos e fundamentais em dimensões, não obstante o surgimento de fortes críticas a esta abordagem. Em alusão à referida teoria, confira-se, entre outros, Paulo Bonavides (Op. Cit., 2008, pp. 560-93) e Ingo Wolfgang Sarlet (SARLET, Ingo Wolfgang. Op. Cit., 2009, pp. 45-46). Entre os que não reconhecem a sua adequação está Carlos Weis (WEIS, Carlos. Direitos Humanos Contemporâneos. São Paulo: Malheiros, 1999 apud SARLET, Ingo Wolfgang. Op. Cit., 2009, p. 46). Vale ressaltar que, de início, a principal crítica destinada à teoria dimensional dos direitos humanos e fundamentais voltava-se à divisão destes direitos, inicialmente, em “gerações”, o que transpareceria uma idéia de substitutividade dos direitos de uma “geração” pelos das “gerações” subsequentes. Conforme Ingo Wolfgang Sarlet, tal crítica limitava-se à esfera terminológica, uma vez que, na essência, a teoria sempre contemplou o caráter cumulativo dos direitos nascidos nas sucessivas “gerações”. Tal dissídio, todavia, foi solucionado pela ampla adoção, pela doutrina, do termo “dimensão”, em substituição à palavra “geração”, originariamente utilizada. Confiram-se as seguintes palavras de Sarlet: “Em que pese o dissídio na esfera terminológica, verifica-se crescente convergência de opiniões no que concerne à idéia que norteia a concepção das três (ou quatro, se assim preferirmos) dimensões dos direitos fundamentais, no sentido de que estes, tendo tido sua trajetória existencial inaugurada com o reconhecimento formal nas primeiras Constituições escritas dos clássicos direitos de matriz liberal-burguesa, nos catálogos constitucionais e na seara do Direito Internacional, de múltiplas e diferenciadas posições jurídicas, cujo conteúdo é tão variável quanto as transformações ocorridas na realidade social, política, cultural e econômica ao longo dos tempos. Assim sendo, a teoria dimensional dos direitos fundamentais não aponta, tão-somente, para o caráter cumulativo do processo evolutivo e para a natureza complementar de todos os direitos fundamentais, mas afirma, para além disso, sua unidade e indivisibilidade no contexto do direito constitucional interno e, de modo especial, na esfera do moderno ‘Direito Internacional dos Direitos Humanos’”(Id. Ibid., 2009, p. 46). Outro aspecto crítico relevante, aventado por parte da doutrina, concerne à autenticidade de alguns direitos de terceira e de quarta dimensões enquanto direitos humanos ou fundamentais (quando positivados em uma Constituição). Ademais, critica-se uma “supervalorização” dada à abordagem histórica dos direitos fundamentais. Diante disso, escreve Ingo Wolfgang Sarlet: “A despeito destes e de todos os demais aspectos que aqui poderiam ser versados e por mais que se possa aderir a boa parte das críticas colacionadas no que diz especialmente com a supervalorização histórica (dimensional) dos direitos fundamentais, cremos que o mais importante segue sendo a adoção de uma postura ativa e responsável de todos, governantes e governados, no que concerne à afirmação e à efetivação dos direitos fundamentais de todas as dimensões, numa ambiência necessáriamente [sic] heterogênea e multicultural, pois apenas assim estar-se-á dando os passos indispensáveis à afirmação de um direito constitucional ‘altruísta’ e ‘fraterno’”. (Id. Ibid., 2009, p. 57).
(29) RISTER, Carla Abrantkoski. Op. Cit., 2007, p. 62.
(30) Outros documentos internacionais contemplam o direito ao desenvolvimento. Entre eles, podem-se mencionar a Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, que dispõe acerca do direito de todos os povos ao seu desenvolvimento econômico, social e cultural (art. 22), a Carta da Organização dos Estados Americanos, a Carta das Nações Unidas, os Pactos Internacionais de Direitos Humanos e a encíclica de Paulo VI, de 1967, sobre o desenvolvimento dos povos. (PEIXINHO, Manoel Messias; FERRARO, Suzani Andrade. Op. Cit., 2007).
(31) BONAVIDES, Paulo. Op. Cit., 2008, p. 571.
(32) Em sua tipologia de princípios, Canotilho os divide em a) princípios jurídicos fundamentais (Rechtsgrundsätze), “historicamente objectivados e progressivamente introduzidos na consciência jurídica e que encontram uma recepção expressa ou implícita no texto constitucional”; b) princípios políticos constitucionalmente conformadores, “que explicitam as valorações políticas fundamentais do legislador constituinte”; c) princípios constitucionais impositivos, em que se subsumem “todos os princípios que impõem aos órgãos do Estado, sobretudo ao legislador, a realização de fins e a execução de tarefas”; d) princípios-garantia, “que visam instituir directa e imediatamente uma garantia dos cidadãos”. (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7 ed. Coimbra: Almedina, 2003).
(33) GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. 13 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 216.
(34) Id. Ibid., 2008, p. 216.
(35) FURTADO, Celso. Teoria e Política do Desenvolvimento Econômico. 10 ed. São Paulo: Paz e Terra, 2000.
(36) GRAU, Eros Roberto. Elementos de Direito Econômico. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1981, p. 7.
(37) BERCOVICI, Gilberto. Op. Cit., 2005, pp. 47-48.
(38) MELLO, João Manuel Cardoso de. O Capitalismo Tardio. 8 ed. São Paulo: Editora Brasiliense, 1990, p. 14.
(39) Id. Ibid., 1990, pp. 17-20.
(40) Id. Ibid., 1990, p. 20.
(41) BERCOVICI, Gilberto. Op. Cit., 2005, p. 50.
(42) “E se a nossa participação no assunto, em particular à política nele seguida, queremos dar o nome de ‘modelo’, como tem sido feito, esse modelo terá essencialmente consistido em preparar, facilitar, recepcionar, acomodar e favorecer mais e o melhor possível aquela enxurrada imperialista que submergirá a economia brasileira”. (PRADO JÚNIOR, Caio. História Econômica do Brasil. 36 ed. São Paulo: Editora Brasiliense, 1988, p. 348).
(43) Id. Ibid., 1988, p. 345.
(44) Id. Ibid., 1988, p. 356.
(45) GRAU, Eros Roberto. Op. Cit., 2008, p. 337.
(46) É dirigente a Carta de 1988, vale vincar, pois contém fins e programas de ação voltados à melhoria das condições sócio-econômicas da população.
(47) Quanto às formas de intervenção do Estado na seara econômica, convém mencionar a notável classificação de Eros Roberto Grau. Para o ilustre professor, a intervenção pode dar-se no domínio econômico, quando o Estado atua como agente econômico, ou sobre ele, quando o Estado age no sentido de regular a atividade econômica. A intervenção no domínio econômico pode ser por absorção, nos setores em que o Estado atua em regime de monopólio, ou por participação, nas hipóteses em que atua em regime de competição. Já a intervenção sobre o domínio econômico pode ser por direção, quando o Estado estabelece normas de comportamento obrigatório para os agentes econômicos, ou por indução, nos casos em que manipula os instrumentos de intervenção “em consonância e na conformidade das leis que regem o funcionamento dos mercados.”(GRAU, Eros Roberto. Op. Cit., 2008, p. 147). André Ramos Tavares, além de mencionar a classificação de Eros Grau, expõe um critério taxonômico que divide a intervenção estatal na seara econômica em direta e indireta. Nesta enquadram-se os subsídios e benefícios fiscais, bem como a regulamentação de atividades de cunho econômico, a serem exercidas a priori pelos particulares. Já naquela, a direta, encontram-se as atividades do Estado enquanto sujeito econômico, na produção e distribuição de bens e serviços. (TAVARES, André Ramos. Direito Constitucional Econômico. 2 ed. São Paulo: Método, 2006, pp. 55-57).
(48) GRAU, Eros Roberto. Op. Cit., 2008, p. 347.
(49) BONAVIDES, Paulo. Op. Cit., 2008, p. 384.
(50) BERCOVICI, Gilberto. Soberania e Constituição: para uma crítica do constitucionalismo. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 36.
(51) Id. Ibid., 2008, p. 36.
(52) Id. Ibid., 2008, pp. 34-35.
(53) GRAU, Eros Roberto. Op. Cit., 2008, pp. 267-68.
(54) HELLER, Hermann. Teoria do Estado. São Paulo: Mestre Jou, 1968, pp. 289-90.
(55) GRAU, Eros. Op. Cit., 2008, p. 226.
(56) Id. Ibid., 2008, p. 230.
(57) José Eduardo Faria explica que o termo “globalização” designa um conceito plurívoco, uma vez que utilizado para expressar, traduzir e descrever um vasto e complexo conjunto de processos interligados: “Entre os processos mais importantes destacam-se, por exemplo, a crescente autonomia adquirida pela economia em relação à política; a emergência de novas estruturas decisórias operando em tempo real e com alcance planetário; as alterações em andamento nas condições de competitividade de empresas, setores, regiões, países e continentes; a transformação do padrão de comércio internacional, deixando de ser basicamente inter-setorial e intrafirmas; a ‘desnacionalização’ dos direitos, a desterritorialização das formas institucionais e a descentralização das formas políticas do capitalismo; a uniformização e a padronização das práticas comerciais no plano mundial, a desregulamentação dos mercados de capitais, a interconexão dos sistemas financeiro e securitário em escala global, a realocação geográfica dos investimentos produtivos e a volatilidade dos investimentos especulativos; a unificação dos espaços de reprodução social, a proliferação dos movimentos imigratórios e as mudanças radicais ocorridas na divisão internacional do trabalho; e, por fim, o aparecimento de uma estrutura político-econômica multipolar incorporando novas fontes de conflito tanto no movimento do capital quanto no desenvolvimento do sistema mundial.” (FARIA, José Eduardo. O Direito na Economia Globalizada. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 59).
(58) Id. Ibid., 1999, pp. 59-60.
(59) Id. Ibid., 1999, p. 35.
(60) José Eduardo Faria menciona, como exemplo de atuação de setores vinculados ao sistema capitalista internacional perante o Estado brasileiro, o GIE – Grupo de Investidores Estrangeiros, criado em 1990, no início do Governo Collor, por iniciativa dos presidentes das Câmaras de Comércio americana, japonesa e alemã. No plano externo, o Grupo viabiliza contratos entre o governo brasileiro e empresas transnacionais, ao passo que, internamente, age em busca do estabelecimento de um ambiente, político e jurídico, favorável à participação dessas empresas. Segundo o autor, o Grupo caracteriza-se por estabelecer relações diretas e informais com o Poder Executivo, longe da imprensa e dos mecanismos de controle do Poder Legislativo. (Id. Ibid., 1999, pp. 26-27).
(61) BERCOVICI, Gilberto. Op. Cit., 2005, p. 81-85.
(62) Id. Ibid., 2005, p. 85.
(63) COHEN, Jean L. Sociedade Civil e Globalização: Repensando Categorias. Revista de Ciências Sociais. v. 46. n. 3. Rio de Janeiro, 2003, pp. 419-59.
(64) “Os candidatos para um tal ‘direito mundial sem Estado’ são inicialmente os ordenamentos jurídicos de grupos empresariais internacionais.[...]Mas também o discurso dos direitos humanos, atualmente conduzido em princípio em esfera global, exige um direito sui generis, cuja fonte de direito não independe apenas dos ordenamentos jurídicos nacionais, mas se dirige justamente contra práticas dos Estados-nações.[...]Também na área da proteção ambiental é possível reconhecer tendências na direção de uma globalização do direito em relativa independência das instituições estatais.” (TEUBNER, Gunther. A Bukowina Global sobre a Emergência de um Pluralismo Jurídico Transnacional. Impulso. v. 14. n. 33. Piracicaba 2003, pp. 9-31).
(65) Nesse sentido, conforme aponta Eros Grau, deve-se compreender o art. 219 da Constituição, segundo o qual, “o mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia do País, nos termos de lei federal”. (GRAU, Eros. Op. Cit., 2008, p. 231).
(66) Data venia, discorda-se, aqui, do Professor José Eduardo Faria, quando, ao defender a perda do “poder de sedução” da concepção de Constituição Dirigente, profere as seguintes palavras: “Aliás, com a transnacionalização dos mercados e subseqüente ‘desterritorialização’ da produção, [...], a própria idéia de Constituição vem gradativamente deixando de ser um princípio absoluto, passível de ser visto e reconhecido como “norma fundamental” e centro emanador do ordenamento jurídico (tendência essa comprovável, em termos empíricos, pelo crescente esvaziamento da força normativa dos textos constitucionais perante os novos esquemas regulatórios e as novas formas organizacionais e institucionais supranacionais).” (FARIA, José Eduardo. Op. Cit., 1999, p. 34).
(67) Reportando-se à amplitude do papel do Estado nos países latino-americanos, Daniel A. Barceló Rojas assinala: “Una primera afirmación es que en las nacientes democracias de América Latina la intervención del Estado en la economía es obligatoria. Pero es obligatoria no sólo por razones económicas sino por razones políticas; desde de la lente del sistema político el propósito de la intervención del Estado en la economía es consolidar e reproducir el sistema democrático”. (ROJAS, Daniel A. Barceló. El papel del Estado en la economía in Tendencias del constitucionalismo en iberoamérica. Disponível em: < http://www.bibliojuridica.org/libros/6/2701/pl2701.htm>. Acesso em 11 de março de 2010).
(68) Para Eros Grau, os programas de governo dos Presidentes da República é que se devem adequar à Constituição, e não o contrário. “A incompatibilidade entre qualquer deles e o modelo econômico por ela definido consubstancia situação de inconstitucionalidade, institucional e/ou normativa.” (GRAU, Eros. Op.Cit., 2008, p. 45).
(69) Interessante a alusão feita, na matéria citada da revista Exame, a um tipo de modelo de capitalismo que se estaria manifestando na atual crise financeira: o “capitalismo de Estado”. Tal modelo, segundo a revista, foi bem captado pelo cientista político americano Ian Bremmer: “Com o mundo rico chafurdando [sic] em problemas, diz Bremmer, o modelo liberal entrou numa fase de declínio. O momento é de países cujo motor econômico decorre do Estado, seja por meio de suas empresas estatais, seja por meio de seus fundos soberanos.” (LAHÓZ, André; CAETANO, José Roberto. Estado grande ou Estado forte?. Revista Exame. ed. 963. a. 44. n. 4. São Paulo: Abril, 2010, pp. 20-30).


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